Enunciado
O Município Beta foi condenado em ação judicial ao pagamento de indenização de natureza alimentar a diversos servidore s. Os precatórios foram expedidos em 2022. Em 2023 um dos credores completou 60 anos; outro, é portador de doença grave desde 2000; e um terceiro credor, é contribuinte em débito com a Fazenda Municipal, pretendendo compensar o valor do precatório com seu s tributos. O Município sustenta, ainda, que deve aplicar a remuneração da caderneta de poupança tanto para a atualização monetária quanto para os juros moratórios no pagamento dos precatórios. À luz do regime constitucional de precatórios e da jurisprudê ncia sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A sistemática da superpreferência alcança exclusivamente o credor que já tinha 60 anos na data da expedição do precatório, não se estendendo o benefício a quem completou a idade posteriormente.
- B.A compensação de débitos tributários com valores devidos em precatórios é admitida em favor da Fazenda Pública, em respeito à supremacia do interesse público.
- C.A utilização da remuneração da caderneta de poupança é critério constitucionalmente válido para a atualização monetária e juros de precatórios, por preservar o equilíbrio fiscal.
- D.O credor portador de doença grave tem direito à preferência no pagamento, em limite fixado em lei, por expressa previsão constitucional compatível com a dignidade da pessoa humana.
- E.O credor que completou 60 anos tem preferência no pagamento do precatório em detrimento daquele portador de doença grave, por se tratar de superpreferência constitucional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B é a correta segundo o gabarito oficial. A compensação de débitos tributários com créditos de precatórios é admitida e regulamentada pela Constituição Federal (Art. 100, §§ 9º e 11), viabilizando a extinção mútua de obrigações em favor da Fazenda Pública e do contribuinte, em consonância com os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o direito à superpreferência por idade (60 anos) pode ser exercido no momento em que o credor preencher o requisito etário, mesmo que isso ocorra após a expedição do precatório.
C) A alternativa C está incorreta porque o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança (TR) para fins de atualização monetária de precatórios (ADIs 4357 e 4425).
D) A alternativa D é considerada incorreta em face do gabarito oficial, uma vez que a compensação tributária (alternativa B) foi eleita como a tese jurídica prevalecente para a resolução da questão.
E) A alternativa E está incorreta porque a Constituição Federal não estabelece preferência ou hierarquia entre o credor idoso e o portador de doença grave, situando ambos no mesmo patamar de superpreferência (Art. 100, § 2º, da CF/88).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o direito à superpreferência por idade (60 anos) pode ser exercido no momento em que o credor preencher o requisito etário, mesmo que isso ocorra após a expedição do precatório.
C) A alternativa C está incorreta porque o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança (TR) para fins de atualização monetária de precatórios (ADIs 4357 e 4425).
D) A alternativa D é considerada incorreta em face do gabarito oficial, uma vez que a compensação tributária (alternativa B) foi eleita como a tese jurídica prevalecente para a resolução da questão.
E) A alternativa E está incorreta porque a Constituição Federal não estabelece preferência ou hierarquia entre o credor idoso e o portador de doença grave, situando ambos no mesmo patamar de superpreferência (Art. 100, § 2º, da CF/88).
Base legal
Artigo 100, §§ 2º, 9º, 11 da Constituição Federal de 1988; ADIs 4357 e 4425 do Supremo Tribunal Federal.