Enunciado
Joana, pessoa acome tida por doença grave irreversível e incapaz para os atos da vida civil, obteve sentença favorável em ação ajuizada em face do Estado Alfa, sendo - lhe assegurada a percepção de vultoso valor. Em razão de sua condição de saúde, a espera pela tramitação admin istrativa do precatório, no âmbito da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ainda que em regime de preferência, representava risco concreto à própria continuidade de sua vida. Na situação descrita, é correto afirmar que
Alternativas
- A.é cabível o sequest ro do valor necessário à satisfação imediata do direito fundamental de Joana.
- B.deve ser observada a sistemática da requisição de pequeno valor, considerando a situação pessoal de Joana.
- C.está caracterizada a natureza alimentar do débito de Joana, o q ue assegura o direito de preferência e afasta a incidência da sistemática de precatórios.
- D.deve ser observada a sistemática de precatórios, com a preferência constitucional decorrente da situação pessoal de Joana, não sendo cabível a medida de sequestro.
- E.pode ser formalizado o requerimento de preferência, que seguirá rito abreviado, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário na hipótese de não atendimento.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque, de acordo com o art. 100, § 2º, da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares sejam portadores de doença grave serão pagos com preferência, mas ainda dentro da sistemática de precatórios. Ademais, o sequestro de verbas públicas é medida excepcionalíssima e taxativa (art. 100, § 6º, da CF), não sendo cabível fora das hipóteses constitucionais de preterição do direito de precedência ou de não alocação orçamentária.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o sequestro de verbas públicas não pode ser determinado por mera decisão de urgência fora das hipóteses taxativas previstas na Constituição Federal, sob pena de violação ao regime de precatórios.
B) A alternativa B está incorreta porque o enunciado menciona expressamente que se trata de um "vultoso valor", o que impede o enquadramento na sistemática de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
C) A alternativa C está incorreta porque a natureza alimentar do débito e a condição de saúde de Joana conferem-lhe preferência constitucional no pagamento, mas não afastam a necessidade de submissão ao regime geral de precatórios.
E) A alternativa E está incorreta porque a atividade de gestão de precatórios pelo Presidente do Tribunal de Justiça possui natureza eminentemente administrativa, não sendo cabível a interposição direta de Recurso Extraordinário contra suas decisões nessa seara.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o sequestro de verbas públicas não pode ser determinado por mera decisão de urgência fora das hipóteses taxativas previstas na Constituição Federal, sob pena de violação ao regime de precatórios.
B) A alternativa B está incorreta porque o enunciado menciona expressamente que se trata de um "vultoso valor", o que impede o enquadramento na sistemática de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
C) A alternativa C está incorreta porque a natureza alimentar do débito e a condição de saúde de Joana conferem-lhe preferência constitucional no pagamento, mas não afastam a necessidade de submissão ao regime geral de precatórios.
E) A alternativa E está incorreta porque a atividade de gestão de precatórios pelo Presidente do Tribunal de Justiça possui natureza eminentemente administrativa, não sendo cabível a interposição direta de Recurso Extraordinário contra suas decisões nessa seara.
Base legal
Artigo 100, § 2º e § 6º, da Constituição Federal de 1988; Súmula Vinculante nº 30 do STF.