Enunciado
A respeito da disciplina constitucional sobre finanças públicas e orçamentos, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.respeito da disciplina constitucional sobre finanças públicas e orçamentos, assinale a opção correta. A A fim de adequar-se aos limites legais de despesa com pessoal e evitar a suspensão de repasses federais, o Estado deverá reduzir despesas com cargos comissionados e funções de confiança, vedada a exoneração de concursados.
- B.É vedada a concessão de empréstimos pelas instituições financeiras públicas para pagamento de despesas com pessoal ativo e inativo dos estados, do DF e dos municípios.
- C.O princípio da anualidade tributária proíbe a aplicação de tributo no mesmo exercício financeiro em que ele for criado.
- D.Compete às duas Casas do Congresso Nacional fixar, por proposta do presidente, na lei orçamentária anual, os limites globais da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e dos municípios.
- E.A lei de iniciativa do presidente que instituir o plano plurianual estabelecerá, entre outros temas, as metas da administração federal, incluindo-se as despesas de capital para o exercício seguinte e as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual. ||160TJPB_001_01N760094|| CESPE | CEBRASPE – TJPB – Aplicação: 2015
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A Constituição Federal veda expressamente a concessão de empréstimos por instituições financeiras públicas para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas dos estados, DF e municípios, nos termos do art. 167, X.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque, para adequação aos limites de despesa com pessoal, a Constituição admite medidas sucessivas, incluindo redução de cargos em comissão e funções de confiança, exoneração de servidores não estáveis e, se necessário, até de servidores estáveis, com indenização, não havendo vedação absoluta à exoneração de concursados.
C) A alternativa C está errada porque a vedação de cobrança no mesmo exercício financeiro decorre do princípio da anterioridade tributária anual, e não de uma suposta anualidade tributária em sentido próprio; além disso, há exceções constitucionais à anterioridade.
D) A alternativa D está errada porque compete privativamente ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada dos entes federativos, e não às duas Casas do Congresso Nacional na lei orçamentária anual.
E) A alternativa E está errada porque o plano plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital e programas de duração continuada; já as metas e prioridades para o exercício seguinte e as orientações para elaboração da LOA são matéria da lei de diretrizes orçamentárias.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque, para adequação aos limites de despesa com pessoal, a Constituição admite medidas sucessivas, incluindo redução de cargos em comissão e funções de confiança, exoneração de servidores não estáveis e, se necessário, até de servidores estáveis, com indenização, não havendo vedação absoluta à exoneração de concursados.
C) A alternativa C está errada porque a vedação de cobrança no mesmo exercício financeiro decorre do princípio da anterioridade tributária anual, e não de uma suposta anualidade tributária em sentido próprio; além disso, há exceções constitucionais à anterioridade.
D) A alternativa D está errada porque compete privativamente ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada dos entes federativos, e não às duas Casas do Congresso Nacional na lei orçamentária anual.
E) A alternativa E está errada porque o plano plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital e programas de duração continuada; já as metas e prioridades para o exercício seguinte e as orientações para elaboração da LOA são matéria da lei de diretrizes orçamentárias.
Base legal
Constituição Federal de 1988, arts. 167, X; 169, §§ 3º e 4º; 150, III, b; 52, VI; e 165, §§ 1º e 2º.