Enunciado
Com relação ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, julgue os itens seguintes, de acordo com a legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. Caso as contas dos gestores municipais sejam julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina em tomada de contas especial instaurada em razão de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos, eles poderão recorrer dessa decisão no Tribunal de Contas da União.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) Errado. A assertiva está incorreta porque não há hierarquia ou possibilidade de recurso de decisões de um Tribunal de Contas estadual (TCE) para o Tribunal de Contas da União (TCU), visto que ambos possuem esferas de competência autônomas definidas pela Constituição Federal.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) Certo está incorreta porque admite erroneamente uma relação recursal e hierárquica inexistente entre o TCE/SC e o TCU, violando a autonomia dos entes federativos e a repartição constitucional de competências de controle externo.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) Certo está incorreta porque admite erroneamente uma relação recursal e hierárquica inexistente entre o TCE/SC e o TCU, violando a autonomia dos entes federativos e a repartição constitucional de competências de controle externo.
Base legal
Artigos 71, 73 e 75 da Constituição Federal de 1988.