Enunciado
Com base nos dispositivos da Constituição do Estado do Ceará acerca da fiscalização financeira, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O controle interno da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
- B.O controle interno da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
- C.A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos municípios do estado do Ceará será feita na forma estabelecida na citada Constituição estadual, não cabendo disciplinar o assunto em leis orgânicas.
- D.O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, desde que haja essa previsão na lei orgânica dos municípios.
- E.O controle interno relativo aos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial será regulamentado por lei municipal. ||Matriz_516_MPCE001N769315||
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta pois reproduz fielmente o disposto no art. 79, § 2º, da Constituição do Estado do Ceará, que estabelece que o controle interno relativo aos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial será regulamentado por lei municipal.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o auxílio do Tribunal de Contas do Estado destina-se ao controle externo da Câmara Municipal, e não ao controle interno, conforme o art. 79, § 1º, da Constituição Estadual.
A alternativa B está incorreta pelo mesmo erro da alternativa A (confunde controle interno com externo) e porque o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE) foi extinto pela EC estadual nº 88/2017.
A alternativa C está incorreta porque as leis orgânicas municipais devem sim disciplinar a fiscalização local, observando as normas constitucionais federais e estaduais.
A alternativa D está incorreta porque o auxílio do TCE ao controle externo é uma imposição constitucional direta (art. 79, § 1º), não dependendo de previsão na lei orgânica municipal para ter eficácia.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o auxílio do Tribunal de Contas do Estado destina-se ao controle externo da Câmara Municipal, e não ao controle interno, conforme o art. 79, § 1º, da Constituição Estadual.
A alternativa B está incorreta pelo mesmo erro da alternativa A (confunde controle interno com externo) e porque o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE) foi extinto pela EC estadual nº 88/2017.
A alternativa C está incorreta porque as leis orgânicas municipais devem sim disciplinar a fiscalização local, observando as normas constitucionais federais e estaduais.
A alternativa D está incorreta porque o auxílio do TCE ao controle externo é uma imposição constitucional direta (art. 79, § 1º), não dependendo de previsão na lei orgânica municipal para ter eficácia.
Base legal
Artigo 79, § 1º e § 2º, da Constituição do Estado do Ceará