Enunciado
De acordo com as normas que regulam o funcionamento dos partidos políticos no Brasil,
Alternativas
- A.não há restrições à fusão ou incorporação de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do TSE.
- B.as mudanças de filiação partidária não são consideradas para efeito da distribuição dos recursos do fundo partidário entre os partidos políticos.
- C.o desvio reiterado do programa partidário, a grave discriminação política pessoal e a filiação a novo partido são considerados justas causas de desfiliação de detentores de mandato eletivo.
- D.o apoiamento de eleitores filiados a determinado partido político pode ser computado para fins de registro do estatuto de um novo partido político.
- E.o tempo de propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão é distribuído entre os partidos proporcionalmente aos votos obtidos na eleição mais recente para deputado federal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A Lei dos Partidos Políticos prevê que as mudanças de filiação partidária não importam na redistribuição dos recursos do Fundo Partidário, preservando-se o critério legal de distribuição.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada, pois há restrições legais à fusão e à incorporação de partidos, como a exigência de registro definitivo no TSE por determinado período mínimo. C) Está errada, porque a filiação a novo partido, por si só, não é justa causa geral de desfiliação; as justas causas estão previstas taxativamente na legislação, como mudança substancial ou desvio reiterado do programa, grave discriminação política pessoal e janela partidária. D) Está errada, pois o apoiamento mínimo para criação de partido deve ser prestado por eleitores não filiados a partido político. E) Está errada, porque o tempo de propaganda partidária gratuita não é distribuído simplesmente de forma proporcional aos votos obtidos na eleição mais recente para deputado federal, obedecendo a critérios legais próprios.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada, pois há restrições legais à fusão e à incorporação de partidos, como a exigência de registro definitivo no TSE por determinado período mínimo. C) Está errada, porque a filiação a novo partido, por si só, não é justa causa geral de desfiliação; as justas causas estão previstas taxativamente na legislação, como mudança substancial ou desvio reiterado do programa, grave discriminação política pessoal e janela partidária. D) Está errada, pois o apoiamento mínimo para criação de partido deve ser prestado por eleitores não filiados a partido político. E) Está errada, porque o tempo de propaganda partidária gratuita não é distribuído simplesmente de forma proporcional aos votos obtidos na eleição mais recente para deputado federal, obedecendo a critérios legais próprios.
Base legal
Lei nº 9.096/1995, art. 41-A: a distribuição dos recursos do Fundo Partidário observa critérios legais e as mudanças de filiação partidária não são consideradas para esse fim. Também são pertinentes os arts. 9º, §1º, 22-A e 29, §9º, da Lei nº 9.096/1995, além do art. 17 da Constituição Federal.