Enunciado
Empresas de segurança privada e estabelecimentos comerciais estão sendo denunciados frequentemente ao MP/BA por perpetrarem o racismo estrutural, havendo, inclusive, vídeos que exibem espancamento e tortura de pessoas negras acusadas de pequenos furtos. Acerca desse tema e das atribuições do MP, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Compete ao MP/BA celebrar termo de ajuste de conduta (TAC) com empresa acusada de praticar crime de racismo, mas o termo não pode exigir que a empresa adote práticas como capacitação de pessoal com vistas à sensibilização a respeito da temática racial, uma vez que essa medida fere a livre iniciativa e a livre concorrência, comprometendo atividades econômicas do estabelecimento comercial.
- B.O combate ao racismo estrutural e ao racismo direto e indireto, bem como sua prevenção e erradicação devem ser promovidos somente pelo Ministério Público da União (MPU), pois cabe a este o papel preponderante de fiscal da lei para dar efetividade aos direitos humanos garantidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e por normativas internacionais.
- C.É atribuição do Ministério Público da União (MPU) e do MP estadual promover inquérito civil e ACP para a salvaguarda dos interesses difusos e coletivos, bem como averiguar denúncia contra empresa que não enfrenta o racismo estrutural.
- D.A coibição de práticas e abordagens violentas, abusivas, desproporcionais, agressivas e letais é um dever exclusivo das empresas, sempre nos limites estabelecidos em lei, e não se estende ao Estado, que possui o monopólio da força, por isso não compete ao MP atuar nesses casos.
- E.Não cabe ao MP/BA celebrar termo de ajuste de conduta (TAC) com empresa acusada de praticar crime de racismo, pois essa competência é atribuída ao Ministério Público Federal (MPF), órgão legalmente competente para a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, do patrimônio público e social, e de outros interesses sociais, difusos e coletivos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque a defesa dos interesses difusos e coletivos, como o combate ao racismo estrutural, é atribuição concorrente tanto do Ministério Público da União (MPU) quanto dos Ministérios Públicos Estaduais, que podem instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública (ACP) para esse fim.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pode sim prever medidas de capacitação e sensibilização de pessoal, inexistindo ofensa à livre iniciativa ou concorrência quando se visa coibir práticas discriminatórias.
A alternativa B está incorreta ao afirmar que o combate ao racismo estrutural deve ser promovido somente pelo MPU, excluindo indevidamente a atuação dos Ministérios Públicos Estaduais.
A alternativa D está incorreta porque a segurança pública e a coibição de abusos e violência são deveres do Estado, cabendo ao Ministério Público atuar na defesa dos direitos fundamentais violados.
A alternativa E está incorreta porque o MP estadual (MP/BA) possui plena competência para celebrar TAC com empresas em âmbito local para a tutela de direitos difusos e coletivos, não sendo essa uma atribuição exclusiva do MPF.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pode sim prever medidas de capacitação e sensibilização de pessoal, inexistindo ofensa à livre iniciativa ou concorrência quando se visa coibir práticas discriminatórias.
A alternativa B está incorreta ao afirmar que o combate ao racismo estrutural deve ser promovido somente pelo MPU, excluindo indevidamente a atuação dos Ministérios Públicos Estaduais.
A alternativa D está incorreta porque a segurança pública e a coibição de abusos e violência são deveres do Estado, cabendo ao Ministério Público atuar na defesa dos direitos fundamentais violados.
A alternativa E está incorreta porque o MP estadual (MP/BA) possui plena competência para celebrar TAC com empresas em âmbito local para a tutela de direitos difusos e coletivos, não sendo essa uma atribuição exclusiva do MPF.
Base legal
Artigo 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988; Artigo 1º, inciso IV, e Artigo 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública).