Enunciado
À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir. I É possível ao Ministério Público propor ação civil pública para anular acordo realizado entre o contribuinte e o poder público visando ao pagamento de dívida tributária, quando verificado prejuízo ao erário decorrente do comprometimento da arrecadação tributária. II Dada sua missão institucional de defender a moralidade pública, o Ministério Público tem o dever de questionar tributo instituído em desacordo com os parâmetros constitucionais, sendo adequado o manejo de ação civil pública, por estar em discussão direitos difusos dos contribuintes. III O Ministério Público possui legitimidade para questionar, em ação civil pública, a limitação de dedução de gastos com educação em relação ao imposto de renda pessoa física, em decorrência dos direitos individuais homogêneos dos contribuintes em questão. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Nenhum item está certo.
- B.Apenas o item I está certo.
- C.Apenas o item II está certo.
- D.Apenas o item III está certo.
- E.Todos os itens estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o item I está juridicamente correto de acordo com a jurisprudência do STF.
A alternativa C está incorreta porque o item II está errado, pois o Ministério Público não pode utilizar a ação civil pública para questionar a constitucionalidade de tributos de forma abstrata, sob pena de usurpação de competência do controle concentrado.
A alternativa D está incorreta porque o item III está errado, uma vez que a Súmula 643 do STF veda a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em matéria tributária na defesa de direitos individuais homogêneos de contribuintes.
A alternativa E está incorreta porque os itens II e III são falsos perante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.