Enunciado
No Estado Alfa, nos últimos, intensificaram-se os conflitos fundiários, caracterizados pela disputa da posse ou propriedade de imóvel urbano ou rural, públicos e privados, envolvendo famílias de baixa renda ou grupos sociais vulneráveis, que demandam a proteção do Estado na garantia do direito humano à moradia. Assim, o Estado Alfa editou lei estadual, de iniciativa parlamentar, prevendo regras para a atuação do Ministério Público no cumprimento de medidas possessórias de caráter coletivo relacionadas à operação que envolva força policial estadual para despejar de imóveis, áreas ou prédios públicos ou privados, urbanos ou rurais, quantidade superior a cinquenta pessoas, ressalvados os despejos fundados em contratos de locação. A norma estadual estabelece que “ a força policial do Estado Alfa, sempre que requisitada, judicial ou administrativamente, a atuar em medidas possessórias que produzam efeitos coletivos em prédios públicos ou privados, deverá se fazer acompanhada na operação, pelo membro representante do Ministério Público estadual ”. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma reproduzida acima é
Alternativas
- A.constitucional, haja vista que tutela direitos ind ividuais homogêneos indisponíveis, de relevância social, diante da coletividade determinada que é afetada pela medida.
- B.inconstitucional, por usurpar a prerrogativa legislativa conferida ao Procurador - Geral de Justiça e ofender a autonomia e a independê ncia do Ministério Público.
- C.constitucional, eis que está de acordo com a função institucional ministerial de defender o Estado Democrático de Direito, entre cujos fundamentos está a dignidade da pessoa humana, na dimensão do direito à moradia.
- D.obje to de interpretação conforme à Constituição, pois, não cabendo ao Ministério Público a defesa de direitos individuais, sua participação obrigatória no cumprimento de medidas possessórias é constitucional apenas quando houver interesse de populações indígen as.
- E.constitucional, uma vez que compatível com as funções institucionais do parquet, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo - lhe a defesa da ordem jurídica, sobretudo de direitos fundamentais, como o da moradia di gna.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a norma é flagrantemente inconstitucional, não sendo possível validá-la sob o argumento de tutela de direitos individuais homogêneos.
A alternativa C está incorreta porque, embora a defesa da dignidade humana e do direito à moradia sejam relevantes, os fins não justificam o atropelo das regras constitucionais de iniciativa legislativa e de autonomia do Ministério Público.
A alternativa D está incorreta porque a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa e material por ofensa à autonomia do MP é total, inviabilizando a aplicação da técnica de interpretação conforme à Constituição.
A alternativa E está incorreta porque a lei estadual em questão é incompatível com a repartição constitucional de competências legislativas e com a independência do parquet, sendo, portanto, inconstitucional.