Enunciado
A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado Delta estabelece que é prerrogativa institucional dos membros do Ministério Público daquele estado sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem. Determinado legitimado para o controle concentrado de constitucionalidade impugnou a norma, indicando que no atual ordenamento jurídico pátrio, por necessidade de paridade das armas dos atores do processo, a concepção cênica da sala de audiência desenhada pela lei orgânica do Estado Delta ofende o princípio da isonomia. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma que estabelece a prerrogativa atribuída aos membros do Ministério Público de situar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos magistrados nas audiências e sessões de julgamento é
Alternativas
- A.constitucional, e a natureza das funções desempenhadas pelo Ministério Público, sempre voltadas à proteção do interesse público e dos valores constitucionais a ele confiados, não permite dissociar completamente a sua atuação como parte processual e fiscal da lei.
- B.inconstitucional, por violação aos princípios da isonomia (na vertente da igualdade formal), do devido processo legal, da ampla de fesa, do contraditório e, em última análise, do democrático.
- C.objeto de interpretação conforme à Constituição, de maneira que a prerrogativa apenas não seja aplicada nos casos de competência do Tribunal de Júri, pela natureza e função dos jurados, sobre tudo pelo sistema da íntima convicção.
- D.objeto de interpretação conforme à Constituição, de maneira que a prerrogativa apenas não seja aplicada na esfera criminal, diante da natureza do jus puniendi.
- E.objeto de interpretação conforme à Constituição, de maneira que a prerrogativa seja aplicada apenas nos casos em que o Ministério Público oficie como fiscal da lei. Realização
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o STF rejeitou a tese de que a disposição cênica violaria a isonomia, o devido processo legal ou a paridade de armas, declarando a constitucionalidade da norma.
A alternativa C está incorreta porque a Suprema Corte não excepcionou a aplicação da prerrogativa nos julgamentos do Tribunal do Júri, mantendo-a de forma ampla.
A alternativa D está incorreta porque o STF não realizou interpretação conforme para afastar a prerrogativa na esfera criminal, considerando-a plenamente aplicável também nesse âmbito.
A alternativa E está incorreta porque a prerrogativa de posicionamento físico não se limita aos casos em que o Ministério Público atua estritamente como fiscal da lei, aplicando-se também quando atua como parte processual.