Enunciado
Acerca das normas constitucionais referentes às funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens. Ao Ministério Público da União compete a atuação como custos legis perante o Tribunal de Contas da União.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta (Errado) porque a atuação perante o Tribunal de Contas da União (TCU) não compete ao Ministério Público da União (MPU), mas sim ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPTCU), que é um órgão de extração constitucional própria e não integra a estrutura do MPU prevista no art. 128 da CF/88.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque atribui erroneamente ao Ministério Público da União (MPU) a competência de atuar perante o TCU, ignorando a autonomia e a natureza jurídica distinta do Ministério Público especial que atua junto à corte de contas.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque atribui erroneamente ao Ministério Público da União (MPU) a competência de atuar perante o TCU, ignorando a autonomia e a natureza jurídica distinta do Ministério Público especial que atua junto à corte de contas.
Base legal
Artigo 128, inciso I, e Artigo 130 da Constituição Federal de 1988; Súmula 353 do Supremo Tribunal Federal (STF).