Enunciado
No que se refere às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios maior de trinta e cinco anos pode ser nomeado pelo presidente da República como procurador-geral da República, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal.
- B.A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União judicial e extrajudicialmente, e realiza a atividade de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes da República.
- C.O Corregedor Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público será o representante do Ministério Público Federal naquele órgão.
- D.As carreiras da advocacia pública, da Defensoria Pública e do Ministério Público gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.
- E.Os defensores públicos, caso autorizados por lei estadual, podem exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios integra o Ministério Público da União (art. 128, I, d), e o procurador-geral da República é nomeado pelo presidente da República "dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal" (art. 128, § 1º). Como a carreira é a do MPU, um membro do MPDFT com mais de 35 anos pode ser nomeado.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque a AGU representa a União judicial e extrajudicialmente, mas as atividades de consultoria e assessoramento jurídico que lhe cabem são as "do Poder Executivo" (art. 131), e não as de todos os Poderes da República.
C) A alternativa C está incorreta porque o corregedor nacional do CNMP é escolhido pelo próprio conselho, em votação secreta, "dentre os membros do Ministério Público que o integram", vedada a recondução (art. 130-A, § 3º). Não há reserva da função ao representante do MPF.
D) A alternativa D está incorreta porque vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio são garantias do Ministério Público (art. 128, § 5º, I). À Defensoria Pública a Constituição assegura a inamovibilidade (art. 134, § 1º), mas não a vitaliciedade, e os advogados públicos não têm vitaliciedade nem inamovibilidade constitucionais.
E) A alternativa E está incorreta porque o art. 134, § 1º, da Constituição veda aos defensores públicos o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Lei estadual não pode afastar essa vedação.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque a AGU representa a União judicial e extrajudicialmente, mas as atividades de consultoria e assessoramento jurídico que lhe cabem são as "do Poder Executivo" (art. 131), e não as de todos os Poderes da República.
C) A alternativa C está incorreta porque o corregedor nacional do CNMP é escolhido pelo próprio conselho, em votação secreta, "dentre os membros do Ministério Público que o integram", vedada a recondução (art. 130-A, § 3º). Não há reserva da função ao representante do MPF.
D) A alternativa D está incorreta porque vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio são garantias do Ministério Público (art. 128, § 5º, I). À Defensoria Pública a Constituição assegura a inamovibilidade (art. 134, § 1º), mas não a vitaliciedade, e os advogados públicos não têm vitaliciedade nem inamovibilidade constitucionais.
E) A alternativa E está incorreta porque o art. 134, § 1º, da Constituição veda aos defensores públicos o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Lei estadual não pode afastar essa vedação.
Base legal
Fundamento: arts. 128, I, d, e §§ 1º e 5º, 130-A, § 3º, 131 e 134, § 1º, da Constituição Federal
CF, art. 128, § 1º: "O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução."
Art. 131: "A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe [...] as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo."
Art. 130-A, § 3º: "O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução [...]".
Art. 134, § 1º: "[...] assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais."
CF, art. 128, § 1º: "O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução."
Art. 131: "A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe [...] as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo."
Art. 130-A, § 3º: "O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução [...]".
Art. 134, § 1º: "[...] assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais."