Enunciado
A decisão sobre o vitaliciamento de membro do Ministério Público é tomada pelo
Alternativas
- A.procurador-geral de justiça.
- B.corregedor-geral do Ministério Público.
- C.Colégio de Procuradores.
- D.Conselho Superior.
- E.Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta:
A alternativa D está correta porque, nos termos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993, art. 15, IV, 'a'), compete ao Conselho Superior do Ministério Público decidir sobre o vitaliciamento de membros da instituição após o período de estágio confirmatório.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta pois o Procurador-Geral de Justiça, na qualidade de chefe administrativo da instituição, não detém a competência decisória sobre o vitaliciamento, cabendo-lhe apenas expedir o ato declaratório após a deliberação do órgão colegiado.
A alternativa B está incorreta porque o Corregedor-Geral do Ministério Público tem a atribuição de fiscalizar o estágio confirmatório e apresentar relatório circunstanciado, mas não possui o poder de decidir sobre o vitaliciamento.
A alternativa C está incorreta porque o Colégio de Procuradores de Justiça possui competências de caráter predominantemente opinativo, normativo e recursal, não sendo o órgão responsável pela decisão originária de vitaliciamento.
A alternativa E está incorreta pois o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realiza o controle da atuação administrativa, financeira e disciplinar do MP, não atuando na decisão originária de vitaliciamento de membros em âmbito local.
A alternativa D está correta porque, nos termos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993, art. 15, IV, 'a'), compete ao Conselho Superior do Ministério Público decidir sobre o vitaliciamento de membros da instituição após o período de estágio confirmatório.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta pois o Procurador-Geral de Justiça, na qualidade de chefe administrativo da instituição, não detém a competência decisória sobre o vitaliciamento, cabendo-lhe apenas expedir o ato declaratório após a deliberação do órgão colegiado.
A alternativa B está incorreta porque o Corregedor-Geral do Ministério Público tem a atribuição de fiscalizar o estágio confirmatório e apresentar relatório circunstanciado, mas não possui o poder de decidir sobre o vitaliciamento.
A alternativa C está incorreta porque o Colégio de Procuradores de Justiça possui competências de caráter predominantemente opinativo, normativo e recursal, não sendo o órgão responsável pela decisão originária de vitaliciamento.
A alternativa E está incorreta pois o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realiza o controle da atuação administrativa, financeira e disciplinar do MP, não atuando na decisão originária de vitaliciamento de membros em âmbito local.
Base legal
Artigo 15, inciso IV, alínea 'a', da Lei Federal nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e Artigo 57, inciso II, alínea 'a', da Lei Complementar nº 75/1993.