Enunciado
Em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os itens que se seguem. I Os membros do CNMP oriundos do MP estadual são indicados ao Senado Federal por decisão discricionária do respectivo procurador-geral de justiça. II Não cabe ao CNMP realizar controle difuso de constitucionalidade no julgamento dos processos de sua competência. III Conquanto o CNMP não tenha competência para se ingerir na atividade-fim do MP, o STF entende caber a ele decidir os conflitos de atribuições entre ramos distintos do MP. IV O corregedor nacional do CNMP deve ser escolhido entre os conselheiros oriundos da advocacia. Estão corretos apenas os itens
Alternativas
- A.I e II.
- B.I e IV.
- C.II e III.
- D.I, III e IV.
- E.II, III e IV.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque os itens II e III são verdadeiros. O item II está correto, pois o STF consolidou o entendimento de que o CNMP, por ser órgão de natureza estritamente administrativa, não possui competência para realizar controle de constitucionalidade. O item III está correto, pois, segundo a jurisprudência do STF, cabe ao CNMP dirimir conflitos de atribuição entre diferentes ramos do Ministério Público (como entre o MP Federal e o MP Estadual).
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o item I é falso, já que a indicação dos membros do MP estadual não é um ato discricionário isolado de um único PGJ, mas sim fruto de um processo de escolha coletiva pelos Procuradores-Gerais.
A alternativa B está incorreta porque, além do erro no item I, o item IV é falso, pois o Corregedor Nacional do CNMP deve ser escolhido em votação secreta dentre os membros do Ministério Público que integram o Conselho, e não dentre os oriundos da advocacia (Art. 130-A, § 3º, CF).
A alternativa D está incorreta porque inclui os itens I e IV, que são flagrantemente inconstitucionais e contrários à organização do CNMP.
A alternativa E está incorreta porque valida o item IV, que erra ao afirmar que o Corregedor Nacional deve ser escolhido entre os conselheiros oriundos da advocacia.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o item I é falso, já que a indicação dos membros do MP estadual não é um ato discricionário isolado de um único PGJ, mas sim fruto de um processo de escolha coletiva pelos Procuradores-Gerais.
A alternativa B está incorreta porque, além do erro no item I, o item IV é falso, pois o Corregedor Nacional do CNMP deve ser escolhido em votação secreta dentre os membros do Ministério Público que integram o Conselho, e não dentre os oriundos da advocacia (Art. 130-A, § 3º, CF).
A alternativa D está incorreta porque inclui os itens I e IV, que são flagrantemente inconstitucionais e contrários à organização do CNMP.
A alternativa E está incorreta porque valida o item IV, que erra ao afirmar que o Corregedor Nacional deve ser escolhido entre os conselheiros oriundos da advocacia.
Base legal
Art. 130-A, inciso II e § 3º da Constituição Federal de 1988; Jurisprudência do STF (Pet 4.656/DF sobre a impossibilidade de controle de constitucionalidade pelo CNMP; ACO 1.394/DF sobre conflito de atribuições).