Enunciado
Conforme os últimos dados do IBGE, após a pandemia de Covid - 19, a população em situação de rua do Município X, com 100.000 habitantes, aumentou de forma significativa. Ocorre que não há equipamentos ou programas da assistência social destinados a atender a esse grupo populacional. Nesse contexto, Joana, Promotora de Justiça com atribuição para Tutela Coletiva da Assistência Social, tomou conhecimento nas redes sociais que o Prefeito do Município, questionado sobre o assunto durante entrevista à rádio local, afirmou que seu governo tem outras prioridades, logo, não pretende se ocupar dessa questão. Assim, em consonância com a Política Nacional para a Popul ação em Situação de Rua e com as decisões dos Tribunais Superiores, assinale a opção que apresenta a providência que Joana poderia efetivar no âmbito da sua atribuição.
Alternativas
- A.A partir da premissa de que a informação não chegou ao Ministério Público por inter médio dos canais oficiais de comunicação, não há o que ser feito por Joana, na qualidade de Promotora da Tutela Coletiva da Assistência Social do Município, considerando que sua atuação somente pode ocorrer mediante provocação.
- B.Ciente da questão social que aflige o Município, Joana, de ofício, ou seja, sem provocação, poderá instaurar procedimento administrativo com o fito de acompanhar a política pública em questão, de modo a apurar se o Município realizou diagnóstico que indique o quantitativo e a loc alização das pessoas em situação de rua no seu território.
- C.Joana, de ofício, ou seja, sem provocação, poderá em uma notícia de fato requisitar informações ao Município sobre as providências efetivadas para resguardar a segurança e os bens das pessoas e m situação de rua, bem como questionar sobre as providências efetivadas para garantir o abrigo das pessoas e de seus animais.
- D.Após angariar informações em fontes abertas sobre o quadro das pessoas em situação de rua no Município de sua titularidade, Jo ana poderá ajuizar Ação Civil Pública, com fundamento na dignidade da pessoa humana, requerendo o recolhimento forçado dos pertences, a remoção compulsória e o transporte das pessoas em situação de rua para um abrigo a ser providenciado pelo Município.
- E.No intuito de ser resolutiva, Joana poderá instaurar inquérito civil e requisitar que o Município implemente, nos equipamentos públicos, estruturas arquitetônicas que impeçam as pessoas em situação de rua de permanecerem em praças, parques ou sob o abrigo de marquises.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o Ministério Público é regido pelo princípio da oficialidade, podendo agir de ofício diante de notícias de lesão a direitos difusos e coletivos, independentemente de provocação formal por canais oficiais.
C) A alternativa C está incorreta porque a Notícia de Fato é um procedimento preliminar de triagem de demandas que não se presta ao acompanhamento continuado de políticas públicas complexas, sendo o Procedimento Administrativo o meio adequado para tal fim.
D) A alternativa D está incorreta porque o STF, no julgamento da ADPF 976, proibiu expressamente a remoção compulsória, o recolhimento forçado de pertences e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua, por violarem a dignidade da pessoa humana.
E) A alternativa E está incorreta porque a Lei Padre Júlio Lancellotti (Lei nº 14.489/2022) proíbe expressamente o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público que visem a afastar ou impedir a permanência de pessoas em situação de rua.