Enunciado
processo disciplinar, no âmbito do Ministério Público estadual, e que, posteriormente, o Conselho Nacional do contra esse membro e acerca do mesmo fato objeto de apuração. Nessa situação hipotética, o CNMP poderá conhecer da reclamação, bem como avocar o processo disciplinar que estiver em curso contra o membro do MPSC. Se o MPSC recorrer de decisão judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ele continuará a ser parte legítima no
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta, pois o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) detém competência constitucional para conhecer de reclamações e avocar processos disciplinares em curso contra membros do Ministério Público estadual, nos termos do art. 130-A, § 2º, III, da CF/88. Ademais, o Ministério Público estadual possui legitimidade para recorrer de decisões de Tribunais de Justiça locais perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque contraria as normas constitucionais de competência do CNMP e a jurisprudência consolidada que garante a legitimidade recursal do Ministério Público estadual perante os Tribunais Superiores.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque contraria as normas constitucionais de competência do CNMP e a jurisprudência consolidada que garante a legitimidade recursal do Ministério Público estadual perante os Tribunais Superiores.
Base legal
Artigo 130-A, § 2º, inciso III, da Constituição Federal de 1988; Jurisprudência do STF e do STJ sobre a legitimidade recursal do Ministério Público estadual perante os Tribunais Superiores.