Enunciado
Acerca da garantia do direito humano à saúde no Brasil, julgue os próximos itens. O MPSC, na área da tutela difusa da segurança pública, fiscalizará as atividades e o funcionamento da polícia civil estadual, da polícia militar estadual e das guardas municipais, entre outros órgãos.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta, pois o controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público, fundamentado no art. 129, VII, da Constituição Federal, não alcança as guardas municipais da mesma forma que as polícias civil e militar, visto que as guardas municipais não são órgãos policiais em sentido estrito e destinam-se à proteção de bens, serviços e instalações municipais.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa C está incorreta porque valida a assertiva, desconsiderando que as guardas municipais possuem regime jurídico distinto e não estão sujeitas ao controle externo da atividade policial finalística por parte do Ministério Público como ocorre com as polícias estaduais.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa C está incorreta porque valida a assertiva, desconsiderando que as guardas municipais possuem regime jurídico distinto e não estão sujeitas ao controle externo da atividade policial finalística por parte do Ministério Público como ocorre com as polícias estaduais.
Base legal
Artigo 129, inciso VII, e Artigo 144, § 8º, da Constituição Federal de 1988.