Enunciado
A Defensoria Pública do Estado Alfa foi procurada por um grupo de estudantes a respeito da juridicidade da cobrança de taxa de matrícula pela Universidade do Estado Alfa, visando ao ingresso em seus cursos de graduação, sendo expressamente ressalvada a situação dos hipossuficientes, que teriam a gratuidade assegurada. A Universidade também cobrava mensalidade em seus cursos de especialização, que são enquadrados sob a epígrafe mais ampla da pós-graduação lato sensu, não oferecendo propriamente uma titulação acadêmica. Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, à luz da sistemática constitucional, a resposta correta da Defensoria Pública.
Alternativas
- A.Apenas a cobrança da matrícula é injurídica.
- B.Apenas a cobrança da mensalidade é injurídica.
- C.A cobrança da matrícula e da mensalidade são injurídicas.
- D.A cobrança é lícita, caso tenha sido previamente autorizada em lei.
- E.A injuridicidade, ou não, da cobrança deve ser analisada à luz da Constituição Estadual.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A gratuidade do ensino publico em estabelecimentos oficiais impede taxa de matricula em curso regular de graduacao, mesmo com ressalva para hipossuficientes. O STF, contudo, admite mensalidade em curso de especializacao lato sensu, que nao integra necessariamente a manutencao e desenvolvimento do ensino regular.
Alternativa A: Correta. A taxa de matricula da graduacao viola a gratuidade constitucional, enquanto a cobranca no curso de especializacao e admitida pela jurisprudencia do STF.
Alternativa B: Incorreta. Inverte as conclusoes: a mensalidade da especializacao pode ser cobrada, mas a matricula da graduacao publica nao.
Alternativa C: Incorreta. A proibicao nao alcanca indistintamente cursos de especializacao lato sensu oferecidos por universidade publica.
Alternativa D: Incorreta. Lei nao pode afastar a gratuidade constitucional da graduacao publica regular.
Alternativa E: Incorreta. A solucao decorre diretamente da Constituicao Federal e da jurisprudencia do STF, nao de opcao da Constituicao estadual.
Base legal
Constituicao Federal, art. 206, IV; STF, Sumula Vinculante 12 e Tema 535 da repercussao geral.