Enunciado
José foi eleito deputado estadual por determinado Estado da Federação. Uma semana após a sua posse e fora do recinto da Assembleia Legislativa do seu respectivo Estado, o deputado encontra João, candidato não eleito e seu principal opositor durante a campanha eleitoral, vindo a agredi-lo, causando-lhe lesões corporais gravíssimas, cuja persecução em juízo é iniciada mediante denúncia oferecida pelo Ministério Público. Diante de tal contexto, levando em consideração as imunidades do parlamentar estadual, de acordo com o Direito Constitucional brasileiro, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Em relação à imunidade formal de processo, recebida a denúncia oferecida contra o deputado estadual José, por crime cometido após a posse, a Casa legislativa a que pertence o parlamentar denunciado poderá apenas sustar a tramitação da ação penal.
- B.Por gozar da mesma imunidade material (inviolabilidade parlamentar) de deputados federais e senadores, o deputado estadual José não poderá ser responsabilizado por qualquer tipo de crime praticado durante o seu mandato eletivo.
- C.Em relação à imunidade formal de processo, o deputado estadual José está sujeito a julgamento judicial pelo crime comum cometido, desde que a análise da denúncia oferecida contra ele seja autorizada pela respectiva casa legislativa.
- D.Por não possuir as mesmas imunidades formais de deputados federais e senadores, mas apenas a imunidade material relativa aos atos praticados em razão do seu mandato, o deputado estadual José será julgado pelo crime comum cometido, não sendo possível que seja sustada a tramitação da ação penal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Alternativa (a) está correta.
De acordo com o sistema de simetria constitucional, os Deputados Estaduais gozam das mesmas imunidades (materiais e formais) conferidas aos Deputados Federais e Senadores. No caso de crimes cometidos após a posse, a Constituição prevê que a Casa Legislativa correspondente pode, por iniciativa de partido político e pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação penal já iniciada.
De acordo com o sistema de simetria constitucional, os Deputados Estaduais gozam das mesmas imunidades (materiais e formais) conferidas aos Deputados Federais e Senadores. No caso de crimes cometidos após a posse, a Constituição prevê que a Casa Legislativa correspondente pode, por iniciativa de partido político e pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação penal já iniciada.
- Alternativa (b) incorreta: A imunidade material (inviolabilidade) protege o parlamentar apenas por suas opiniões, palavras e votos, desde que guardem relação com o exercício do mandato. A prática de agressão física (lesão corporal gravíssima) não é protegida por essa imunidade.
- Alternativa (c) incorreta: Após a Emenda Constitucional nº 35/2001, não existe mais a necessidade de licença ou autorização prévia da Casa Legislativa para que o Poder Judiciário processe um parlamentar. O processo se inicia e, posteriormente, a Casa pode decidir pela sustação.
- Alternativa (d) incorreta: Os Deputados Estaduais possuem, sim, as mesmas imunidades formais (processuais) dos parlamentares federais, por força do princípio da simetria e da previsão expressa no texto constitucional.
Base legal
Fundamento: Art. 27, § 1º e Art. 53, § 3º da Constituição Federal de 1988
Segundo o art. 27, § 1º e o art. 53, § 3º da CF/88, as regras de imunidade parlamentar federal aplicam-se aos deputados estaduais, permitindo que a Assembleia Legislativa, após o recebimento de denúncia por crime ocorrido após a posse, suste o andamento da ação penal mediante provocação de partido político e deliberação da maioria de seus membros.
Segundo o art. 27, § 1º e o art. 53, § 3º da CF/88, as regras de imunidade parlamentar federal aplicam-se aos deputados estaduais, permitindo que a Assembleia Legislativa, após o recebimento de denúncia por crime ocorrido após a posse, suste o andamento da ação penal mediante provocação de partido político e deliberação da maioria de seus membros.