Enunciado
Joana logrou êxito em ser eleita deputada estadual para a Assembleia Legislativa do Estado Alfa. Logo após a proclam ação dos eleitos, mas em momento anterior à expedição do diploma, celebrou contrato de adesão, ao qual se submetem todos os interessados, com sociedade de economia mista integrada à Administração Pública indireta do Estado Alfa. Em relação ao referido cont rato, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.não poderia ser celebrado;
- B.não apresenta irregularidade na sua celebração, mas não pode continuar a produzir efeitos após a posse de Joana;
- C.não apresenta irregularidade na sua celebração, mas não pode continuar a pr oduzir efeitos após a diplomação de Joana;
- D.somente poderia ser celebrado caso a sociedade de economia mista tenha como objeto social a prestação de serviço público;
- E.não apresenta irregularidade na sua celebração e pode continuar a produzir efeitos mesmo após a expedição do diploma e a posse de Joana. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1 – Branca – Página 23
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta, pois a vedação constitucional a parlamentares quanto a firmar ou manter contrato com sociedade de economia mista, desde a expedição do diploma, não se aplica quando o contrato obedece a cláusulas uniformes, como ocorre nos contratos de adesão submetidos indistintamente a todos os interessados.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada, porque o contrato poderia ser celebrado, já que se trata de contrato de adesão com cláusulas uniformes, expressamente excepcionado pela Constituição.
B) Está errada, pois a posse não impede a continuidade dos efeitos desse contrato específico; a restrição constitucional pertinente aos contratos já incide desde a diplomação, mas comporta a exceção das cláusulas uniformes.
C) Está errada, porque, embora a diplomação seja o marco constitucional da vedação, o contrato de cláusulas uniformes pode continuar a produzir efeitos mesmo após esse momento.
D) Está errada, pois a exceção constitucional não depende de a sociedade de economia mista prestar serviço público; basta que o contrato obedeça a cláusulas uniformes.
E) Está correta, pois não há irregularidade na celebração e o contrato pode subsistir após a diplomação e a posse, em razão da ressalva constitucional dos contratos de cláusulas uniformes.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada, porque o contrato poderia ser celebrado, já que se trata de contrato de adesão com cláusulas uniformes, expressamente excepcionado pela Constituição.
B) Está errada, pois a posse não impede a continuidade dos efeitos desse contrato específico; a restrição constitucional pertinente aos contratos já incide desde a diplomação, mas comporta a exceção das cláusulas uniformes.
C) Está errada, porque, embora a diplomação seja o marco constitucional da vedação, o contrato de cláusulas uniformes pode continuar a produzir efeitos mesmo após esse momento.
D) Está errada, pois a exceção constitucional não depende de a sociedade de economia mista prestar serviço público; basta que o contrato obedeça a cláusulas uniformes.
E) Está correta, pois não há irregularidade na celebração e o contrato pode subsistir após a diplomação e a posse, em razão da ressalva constitucional dos contratos de cláusulas uniformes.
Base legal
Constituição Federal, art. 54, I, “a”: desde a expedição do diploma, Deputados e Senadores não podem firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. Aplicação aos Deputados Estaduais por força do art. 27, § 1º, da Constituição Federal.