Enunciado
À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento jurisprudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar que as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores em cargos públicos na esfera estadual da administração direta é de iniciativa
Alternativas
- A.privativa do presidente da República, sendo inconstitucional a vinculação desse reajuste aos índices federais de correção monetária.
- B.exclusiva do Congresso Nacional, devendo esse reajuste ser vinculado aos índices federais de correção monetária.
- C.privativa do governador do estado, sendo inconstitucional a vinculação desse reajuste aos índices federais de correção monetária.
- D.exclusiva da assembleia legislativa estadual, devendo esse reajuste ser vinculado aos índices federais de correção monetária.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta, pois leis que tratam de aumento de remuneração de servidores da administração direta estadual são de iniciativa privativa do governador do estado, por simetria com a regra constitucional federal. Além disso, é inconstitucional vincular esse reajuste a índices federais de correção monetária, conforme entendimento consolidado do STF.
Por que as demais estão erradas: A) está errada porque, na esfera estadual, a iniciativa não é do presidente da República, mas do governador do estado. B) está errada porque não há iniciativa exclusiva do Congresso Nacional para servidores estaduais, e a vinculação a índices federais é inconstitucional. D) está errada porque a assembleia legislativa estadual não tem iniciativa exclusiva para aumentar remuneração de servidores da administração direta, e o reajuste não deve ser vinculado a índices federais.
Por que as demais estão erradas: A) está errada porque, na esfera estadual, a iniciativa não é do presidente da República, mas do governador do estado. B) está errada porque não há iniciativa exclusiva do Congresso Nacional para servidores estaduais, e a vinculação a índices federais é inconstitucional. D) está errada porque a assembleia legislativa estadual não tem iniciativa exclusiva para aumentar remuneração de servidores da administração direta, e o reajuste não deve ser vinculado a índices federais.
Base legal
Constituição Federal, art. 61, § 1º, II, 'a' e 'c', aplicado aos estados por simetria; Constituição Federal, art. 37, X e XIII; Súmula Vinculante 42 do STF: é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.