Enunciado
Com grande adesão da população, o prefeito do Município Delta, situado no Estado - membro Alfa, declarou a independência do território municipal, criando um novo país. Assustado com a rapidez do processo, o Presidente da República, após ouvir o Conselho de Defesa Nacional, sem perda de tempo, decidiu decretar a intervenção federal no Município. Ato contínuo, submeteu o decreto ao Congresso Nacional, que o aprovou, também de forma célere, por unanimidade. Sobre o decreto interventivo federal, segundo o sistema jurídico - constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A Constituição da República de 1988 veda, de forma cabal, o direito de secessão, sendo o decreto constitucional.
- B.O ato de insurreição traz consigo grave comprometimento à ordem pública, o que aponta para a constitucionalidade do decreto.
- C.Como Delta está situado em um Estado - membro, não há previsão constitucional para a decretação de i ntervenção federal.
- D.O fato de a decisão presidencial não ter sido antecedida de requisição pelo Supremo Tribunal Federal indica a invalidade do decreto.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) não há intervenção federal direta em Município situado em Estado-membro; a intervenção federal incide sobre Estados e DF.
Por que as demais estão erradas: A) a vedação à secessão existe, mas não torna constitucional intervenção federal direta no município. B) comprometimento da ordem não supera a ausência de hipótese constitucional de intervenção federal municipal direta. D) a invalidade decorre da falta de previsão para intervenção federal direta, não de requisição do STF.
Por que as demais estão erradas: A) a vedação à secessão existe, mas não torna constitucional intervenção federal direta no município. B) comprometimento da ordem não supera a ausência de hipótese constitucional de intervenção federal municipal direta. D) a invalidade decorre da falta de previsão para intervenção federal direta, não de requisição do STF.
Base legal
Constituição Federal, arts. 34 e 35, sobre intervenção federal em Estados e intervenção estadual em Municípios.