Enunciado
Desde o primeiro exercício financeiro concernente ao seu mandato eletivo, o governador do Estado Alfa decidiu que não se submeteria à padronização estabelecida pelo órgão competente para a apresentação das contas de governo. Por tal razão, não apresentou contas afetas à Administração Pública direta durante dois exercícios financeiros, o que levou os partidos políticos de oposição a analisar o cabimento da decretação da intervenção federal no Estado Alfa. Na situação descrita, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a decretação da intervenção somente é admitida se a omissão perdurar por três exercícios financeiros;
- B.a decretação da intervenção somente é admitida na modalidade provocada, sendo necessária a participação do Poder Judiciário;
- C.a decretação da intervenção pressupõe o reconhecimento da omissão pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa, observando-se as demais fases do processo constitucional;
- D.a consequência para a omissão do chefe do Poder Executivo é a tomada de contas pela Assembleia Legislativa, medida que, uma vez adotada, é excludente da intervenção;
- E.a decretação da intervenção é admitida na modalidade espontânea, não sendo necessária a apreciação do decreto, pelo Congresso Nacional, se o afastamento da omissão bastar ao restabelecimento da normalidade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B esta correta. A prestacao de contas da administracao publica direta e indireta integra os principios constitucionais sensiveis. Sua violacao pode ensejar intervencao federal no Estado, mas nao por iniciativa espontanea do presidente: exige representacao do Procurador-Geral da Republica e provimento pelo STF, seguindo-se o decreto presidencial. Ha, portanto, provocacao e participacao necessaria do Judiciario.
A alternativa A esta errada porque a Constituicao nao exige omissao por tres exercicios. A alternativa B descreve a modalidade interventiva aplicavel. A alternativa C esta errada porque o reconhecimento nao compete ao Tribunal de Justica estadual, mas ao STF. A alternativa D esta errada porque eventual tomada de contas legislativa nao elimina automaticamente a violacao nem exclui a intervencao constitucional. A alternativa E esta errada porque classifica a hipotese como espontanea e dispensa indevidamente o procedimento de representacao; a regra de dispensa da apreciacao congressual nao muda essa natureza provocada.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 34, VII, d, 36, III e pars. 1 a 3, e 49, IV.