Enunciado
Antônio foi condenado em definitivo pela prática de diversos crimes em concurso material. Além da privação da liberdade, também foi condenado, cumulativamente, à pena de multa e à obrigação de ressarcir os danos causados às vítimas das práticas criminosas. Em caso de falecimento de Antônio, com base no texto constitucional, é correto afirmar que,
Alternativas
- A.à exceção das penas privativas de liberdade, todas as demais podem ser estendidas aos sucessores de Antônio até o limite do valor do patrimônio transferido.
- B.pelo princípio da intransmissibilidade da pena, nenhuma das obrigações ou penas decorrentes da prática criminosa pode ser transferida aos sucessores de Antônio.
- C.apenas a pena de multa e obrigações de cunho patrimonial podem ser estendidas aos sucessores de Antônio até o limite do valor do patrimônio transferido.
- D.a obrigação de reparar os danos causados às vítimas pode ser estendida aos sucessores de Antônio e contra eles executada até o limite do valor do patrimônio transferido.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) a obrigação de reparar o dano pode ser executada contra sucessores até o limite do patrimônio transferido.
Por que as demais estão erradas: A) penas, inclusive multa penal, não se transmitem como regra aos sucessores. B) a Constituição ressalva expressamente a reparação do dano e o perdimento de bens no limite da herança. C) a pena de multa não se equipara à obrigação civil de reparar o dano para fins de transmissão constitucional.
Por que as demais estão erradas: A) penas, inclusive multa penal, não se transmitem como regra aos sucessores. B) a Constituição ressalva expressamente a reparação do dano e o perdimento de bens no limite da herança. C) a pena de multa não se equipara à obrigação civil de reparar o dano para fins de transmissão constitucional.
Base legal
Constituição Federal, art. 5º, XLV, sobre pessoalidade da pena e extensão aos sucessores da obrigação de reparar o dano até o limite do patrimônio transferido.