Enunciado
PC-RS 2026 - P2, questão oficial 56. Um policial civil está trabalhando na investigação de crime de extorsão mediante sequestro, recentemente ocorrido na circunscrição da delegacia de polícia na qual trabalha. Às 22h, ao passar em frente a uma residência, ele ouve gritos de socorro vindos do interior do imóvel. Diante da situação, decide ingressar, sem qualquer ordem judicial. Com base no art. 5º da Constituição Federal e no entendimento dos Tribunais Superiores, a conduta do policial foi:
Alternativas
- A.Ilícita, pois o ingresso em domicílio sem mandado durante o período noturno é vedado em qualquer hipótese.
- B.Lícita, desde que haja autorização posterior do delegado de polícia para validar o ato.
- C.Lícita, uma vez que a prestação de socorro é exceção constitucional que permite o ingresso independentemente de horário ou mandado.
- D.Ilícita, cabendo apenas o ingresso para fins de flagrante delito durante a noite, excluindo-se o socorro.
- E.Lícita, mas os elementos colhidos serão considerados provas ilícitas se não houver mandado judicial expedido em até 24 horas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A prestação de socorro é exceção expressa à inviolabilidade domiciliar e autoriza ingresso sem mandado a qualquer hora; gritos de socorro fornecem base objetiva para a intervenção.
Alternativa A: Incorreta. A vedação noturna não alcança flagrante, desastre nem prestação de socorro.
Alternativa B: Incorreta. A licitude nasce da exceção constitucional e não depende de validação posterior do delegado.
Alternativa C: Correta. A prestação de socorro é exceção expressa à inviolabilidade domiciliar e autoriza ingresso sem mandado a qualquer hora; gritos de socorro fornecem base objetiva para a intervenção.
Alternativa D: Incorreta. A própria Constituição prevê prestação de socorro além de flagrante delito.
Alternativa E: Incorreta. Não existe exigência de mandado retroativo em 24 horas; provas obtidas durante ingresso constitucionalmente lícito não se tornam ilícitas por isso.