Enunciado
Sobre jurisprudência constitucional do STF em temas de Administração Pública e educação, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.Analisando a possibilidade de cancelamento automático da inscrição em conselho profissional em decorrência de inadimplência da anuidade, o STF concluiu pela constitucionalidade do art. 64 da Lei nº 5.194/1966, que admite esse cancelamento automático no cas o de não pagamento por dois anos consecutivos, por ser inequívoca a ciência do atraso por parte do profissional ou da pessoa jurídica que deixa de cumprir suas obrigações nesse lapso de tempo .
- B.Diante do previsto no art. 5º, XXXV e LV, e art. 93, IX, ambos da Constituição Federal, cuidando do problema da nova decisão que apenas transcreve a decisão recorrida, sem enfrentar as questões suscitadas nos embargos declaratórios, o STF afirmou que esses preceitos constitucionais exigem que o novo acórdão ou decisão sejam fundamentados, não bastando alegações sucintas que deixem d e enfrentar, pormenorizadamente, cada uma das alegações ou provas .
- C.Por força do art. 206, I, da Constituição Federal, sob pena de violação à igualdade e à concorrência nos vestibulares, é inconstitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula em instituição pública, se inexistir instituição congênere à de origem .
- D.Em vista do art. 41, e do art. 173, § 1º, ambos da Constituição Federal, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados .
- E.À luz do art. 205, do art. 206, I e IV, do art. 208, VII, e do art. 212, § 3º, todos da Constituição Federal, é possível a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas, excetuados os estudantes que comprovem hipossuficiência de recursos .
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: a ECT, embora seus empregados sejam celetistas e não tenham estabilidade do art. 41 da CF, deve motivar formalmente a dispensa, por se submeter a princípios da Administração Pública. Por que as demais estao erradas: A: o cancelamento automático por inadimplência sem devido processo não é admitido. B: a Constituição exige fundamentação, mas não impõe resposta pormenorizada a cada alegação ou prova se a decisão enfrentar a questão essencial. C: a transferência ex officio deve observar a regra de congeneridade, não sendo essa formulação a tese correta do STF. E: é vedada a cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas, sem ressalva por hipossuficiência.
Base legal
STF, RE 589.998/PI: empresas públicas e sociedades de economia mista não precisam de processo administrativo disciplinar para dispensar empregados, mas a ECT deve motivar a demissão em ato formal, em razão dos princípios da impessoalidade e isonomia. Súmula Vinculante 12: cobrança de taxa de matrícula em universidade pública viola o art. 206, IV, da CF.