Questão comentada sobre Legitimidade para executar decisões de Tribunal de Contas

Enunciado

Roberto, servidor público do Município de Brusque, é multado pelo Tribunal de Contas d e Santa Catarina por não haver enviado àquela Corte determinado documento necessário a julgamento de prestação de contas, embora tais contas tenham sido posteriormente julgadas regulares pela Corte de Contas, com o reconhecimento de que não houve dano ao e rário. Sílvio, servidor público do Município de Joinville, é condenado pelo mesmo tribunal a recompor o erário municipal por conta de dano decorrente de ato praticado no exercício de suas funções. Por sua vez, a Cláudio, servidor público do Município de Ca çador, a mesma Corte de Contas impõe o dever de ressarcir o erário municipal por prejuízo causado no exercício de suas funções e imputa multa equivalente a 10% do valor a ser ressarcido. À luz da jurisprudência do STF, a execução das decisões da Corte de Contas compete:

Alternativas

no caso de Roberto, ao estado de Santa Catarina; no caso de Sílvio, ao Município de Joinville; e no caso de Cláudio, ao Município de Caçador;

no caso de Roberto, ao Município de Brusque; no caso de Sílvio, ao Município de Joinville; e no caso de Cláudio, ao Município de Caçador;

no caso de Roberto, ao Município de Brusque; no caso de Sílvio, ao estado de Santa Catarina; e no caso de Cláudio, ao Município de Caçador;

nos casos de Roberto e Cláudio, ao estado de Santa Catarina; no caso de Sílvio, ao Município de Joinville;

nos casos de Roberto e Sílvio, ao estado de Santa Catarina; no caso de Cláudio, ao Município de Caçador.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A) À luz da jurisprudência do STF, a multa autônoma aplicada pelo Tribunal de Contas estadual, sem dano ao erário municipal, deve ser executada pelo Estado de Santa Catarina, pois o crédito sancionatório pertence ao ente que mantém a Corte de Contas; já as condenações de ressarcimento por dano ao erário municipal cabem aos respectivos Municípios lesados, Joinville e Caçador.

Por que as demais estão erradas:

B) Errada, porque atribui ao Município de Brusque a execução da multa aplicada a Roberto, embora se trate de multa autônoma imposta pelo Tribunal de Contas estadual, cuja titularidade executiva é do Estado.

C) Errada, porque, além de atribuir indevidamente ao Município de Brusque a execução da multa de Roberto, transfere ao Estado de Santa Catarina a execução do ressarcimento devido por Sílvio, que pertence ao Município de Joinville, ente lesado.

D) Errada, porque atribui ao Estado de Santa Catarina a execução da decisão contra Cláudio, quando o prejuízo foi causado ao erário do Município de Caçador, cabendo a este a cobrança do ressarcimento e da condenação correspondente.

E) Errada, porque atribui ao Estado de Santa Catarina a execução da condenação de Sílvio, apesar de o dano ter recaído sobre o erário municipal de Joinville, titular do crédito de recomposição.

Base legal

Constituição Federal, art. 71, § 3º, aplicado aos Tribunais de Contas estaduais por simetria; STF, Tema 642 da repercussão geral: compete ao ente público beneficiário da condenação executar decisões de Tribunal de Contas que imputem débito ou multa; jurisprudência do STF distinguindo a execução de multa sancionatória autônoma, de titularidade do ente que mantém o Tribunal de Contas, da recomposição de dano ao erário, de titularidade do ente lesado.