Enunciado
Com base na Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes. As contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores da administração direta e indireta do DF serão julgadas pelo TCDF no âmbito do controle externo, a cargo da Câmara Legislativa do DF com auxílio dessa corte de contas.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque, pelo art. 78 da Lei Orgânica do DF, o controle externo cabe à Câmara Legislativa e é exercido com auxílio do TCDF, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta (inciso II, "a"). É a reprodução, no âmbito distrital, do modelo do art. 71, II, da CF.
Base legal
Fundamento: art. 78, II, "a", da Lei Orgânica do DF
LODF, art. 78: "O controle externo, a cargo da Câmara Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, ao qual compete: (...) II - julgar as contas: a) dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta ou que estejam sob sua responsabilidade, incluídos os das fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público do Distrito Federal, bem como daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;"
LODF, art. 78: "O controle externo, a cargo da Câmara Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, ao qual compete: (...) II - julgar as contas: a) dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta ou que estejam sob sua responsabilidade, incluídos os das fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público do Distrito Federal, bem como daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;"