Enunciado
No que se refere à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e aos seus limites, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.De acordo com o STF, o consumo de droga ilícita em passeata que reivindique a descriminalização do uso dessa substância é assegurado pela liberdade de expressão.
- B.A legislação pertinente determina que os comentários de usuários da Internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social se sujeitem ao direito de resposta do ofendido.
- C.A publicação de informações falsas em veículos de comunicação social não está assegurada pela liberdade de imprensa.
- D.A retratação ou retificação espontânea de mensagem de conteúdo ofensivo à honra ou imagem de outrem impede eventual direito de resposta do ofendido.
- E.Além do direito de resposta, a liberdade de expressão garante o direito de acesso e exposição de ideias em veículos de comunicação social.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) A liberdade de imprensa protege a atividade jornalística e a livre circulação de ideias e informações, mas não assegura a divulgação deliberada de informações falsas, sem prejuízo da análise posterior de responsabilidade civil ou penal.
Por que as demais estão erradas:
A) O STF reconheceu a constitucionalidade de manifestações públicas pela descriminalização das drogas, como a “Marcha da Maconha”, mas isso não autoriza o consumo de droga ilícita durante a passeata.
B) A Lei do Direito de Resposta exclui expressamente os comentários feitos por usuários da Internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social do regime legal do direito de resposta.
D) A retratação ou retificação espontânea não impede o exercício do direito de resposta pelo ofendido, embora possa ter relevância na apuração de eventual responsabilidade.
E) A liberdade de expressão não garante, por si só, um direito geral de acesso e exposição de ideias em veículos privados de comunicação social; o direito de resposta existe nos termos constitucionais e legais, mas não se confunde com direito irrestrito de publicação.
Por que as demais estão erradas:
A) O STF reconheceu a constitucionalidade de manifestações públicas pela descriminalização das drogas, como a “Marcha da Maconha”, mas isso não autoriza o consumo de droga ilícita durante a passeata.
B) A Lei do Direito de Resposta exclui expressamente os comentários feitos por usuários da Internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social do regime legal do direito de resposta.
D) A retratação ou retificação espontânea não impede o exercício do direito de resposta pelo ofendido, embora possa ter relevância na apuração de eventual responsabilidade.
E) A liberdade de expressão não garante, por si só, um direito geral de acesso e exposição de ideias em veículos privados de comunicação social; o direito de resposta existe nos termos constitucionais e legais, mas não se confunde com direito irrestrito de publicação.
Base legal
Constituição Federal, art. 5º, IV, V, IX e XIV, e art. 220; Lei nº 13.188/2015, art. 2º, §§ 2º e 3º; STF, ADPF 187/DF, que reconheceu a proteção constitucional a manifestações pela descriminalização de drogas, sem autorizar a prática de ilícitos.