Enunciado
De acordo com dados publicados pela Agência Brasil, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) divulgou, em janeiro de 2025, que foram registradas em todo o país, no ano de 2024, 2.472 denúncias de casos de intolerância religiosa pelo Disque Direitos Humanos (Disque 100), coordenado pela pasta. O número representa uma alta de 66,8% em relação às denúncias desse tipo feitas em 2023 (1.481). São quase mil denúncias a mais em 2024, anunciou o MDHC. Se considerad os os dados registrados entre 2021 e 2024, o crescimento das denúncias de violações foi de 323,29%. (Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025 - 01/intolerancia - religiosa - disque - 100 - registra - 24 - mil - casos - em - 2024). Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O Art. 19 da CRFB/88 qualifica o Estado Brasileiro como Estado Laico e não há na Const ituição Federal qualquer artigo que faça menção à fé e às religiões.
- B.O ensino religioso em escolas públicas não pode ter caráter confessional.
- C.O ensino religioso em escolas públicas pode ter caráter confessional elegendo - se a religião católica como a oficial.
- D.Na rede pública, deve ser oferecido o ensino confessional de diversas crenças, mediante requisitos formais de credenciamento, previamente fixados pelo MEC.
- E.Segundo a jurisprudência do STF, a Lei de Proteção Animal que, em nome da liber dade de religião prevê o sacrifício ritual de animais em cultos de religião de matriz africana, é inconstitucional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada. Embora o art. 19, I, da Constituição consagre a laicidade estatal ao vedar que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabeleçam cultos religiosos ou igrejas, a Constituição faz diversas referências à religião e à liberdade de crença, como no art. 5º, VI, VII e VIII, no art. 210, § 1º, além da invocação a Deus no preâmbulo.
B) Está errada. O STF, no julgamento da ADI 4439, admitiu a constitucionalidade do ensino religioso de natureza confessional nas escolas públicas, desde que a matrícula seja facultativa e respeitados a liberdade religiosa, a igualdade e o pluralismo.
C) Está errada. O ensino religioso pode ter caráter confessional, mas não se pode eleger a religião católica, ou qualquer outra, como religião oficial. O Estado brasileiro é laico e não pode estabelecer preferência estatal por determinada confissão religiosa.
D) Está correta, pois reflete a possibilidade de ensino religioso confessional plural, com observância de critérios formais e impessoais de organização e credenciamento, sem privilégio de uma religião específica.
E) Está errada. O STF decidiu que é constitucional a proteção legal ao sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana, desde que sem excessos ou crueldade, reconhecendo a proteção constitucional à liberdade religiosa e à manifestação cultural.