Questão comentada sobre Limites da Constituição Estadual na disciplina da sucessão do Poder Executivo

Enunciado

Um grupo de deputados estaduais, com observância dos balizamentos estabelecidos pela Constituição do Estado Alfa (CEA), ap resentou proposta de emenda constitucional (PEC) para a alteração desse diploma normativo. O objetivo era o de suprir o que entendiam ser uma “omissão” da Constituição Estadual, que não disciplinava a sistemática de sucessão do chefe do Poder Executivo, qu er estadual, quer municipal, em caso de vacância do cargo. Com isso, era conferida grande liberdade de conformação ao legislador infraconstitucional, que poderia disciplinar a matéria da forma que melhor lhe aprouvesse, sem que o Tribunal de Justiça do Est ado Alfa (TJEA) pudesse realizar o controle concentrado de constitucionalidade. Ao analisar a PEC, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa observou corretamente que:

Alternativas

a disciplina da matéria, em sede de emenda à CEA, deve permanecer adstrita à sucessão do chefe do Poder Executivo estadual;

a ausência de disciplina da matéria na CEA, embora seja de reprodução obrigatória, obsta a realização do controle concentrado de constitucionalidade pelo TJEA;

a ausência de disciplina da matéria na CEA não obsta a realização do controle concentrado de constitucionalidade pelo TJEA, por se tratar de matéria de reprodução obrigatória;

a disciplina da matéria, em sede de emenda à CEA, deve ocorrer de modo igualit ário nos planos estadual e municipal, considerando o unicameralismo adotado nesses níveis da Federação;

a disciplina da matéria deve reproduzir o paradigma da Constituição da República, o que, por via reflexa, indica que o controle concentrado de const itucionalidade somente pode ser realizado pelo Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A) A Constituição Estadual pode disciplinar a sucessão do chefe do Poder Executivo estadual, observada a simetria com a Constituição Federal, mas não deve regular a sucessão do chefe do Executivo municipal, pois essa matéria se insere na autonomia municipal e deve ser tratada na Lei Orgânica do Município.

Por que as demais estão erradas: B) Está errada porque a questão não se resolve pela impossibilidade de controle concentrado pelo TJ em razão de omissão da Constituição Estadual, mas pela limitação material da emenda estadual quanto à matéria municipal. C) Está errada porque, embora normas de reprodução obrigatória possam servir como parâmetro de controle estadual em certas hipóteses, a alternativa desloca o foco e pressupõe que a disciplina da sucessão municipal seja matéria de reprodução obrigatória na Constituição Estadual. D) Está errada porque não deve haver disciplina igualitária nos planos estadual e municipal pela Constituição Estadual; a sucessão municipal é matéria da Lei Orgânica, em respeito à autonomia do Município. E) Está errada porque não é correto afirmar que apenas o STF poderia realizar o controle concentrado; os Tribunais de Justiça exercem controle abstrato de constitucionalidade de leis estaduais e municipais em face da Constituição Estadual, nos termos do art. 125, § 2º, da Constituição Federal.

Base legal

Constituição Federal, arts. 25, caput, 29, caput, e 125, § 2º. Jurisprudência do STF: a autonomia municipal impede que Constituição Estadual discipline matérias próprias da organização político-administrativa do Município, como regras de sucessão do Prefeito, reservadas à Lei Orgânica municipal; no plano estadual, aplica-se o princípio da simetria quanto à organização dos Poderes e sucessão do chefe do Executivo.