Questão comentada sobre Mandado de segurança e dilação probatória

Enunciado

Emp resa participante de licitação promovida por autarquia federal foi inabilitada na fase de qualificação técnica, ao fundamento de que a certificação apresentada para equipamentos hospitalares de alta complexidade não atendia aos parâmetros regulatórios fixa dos pela agência setorial competente. A empresa impetrou mandado de segurança perante a Justiça Federal, nos termos da Lei nº 12.016/2009, sustentando incompatibilidade entre a interpretação adotada pela comissão e a regulamentação aplicável, instruindo a inicial com o edital, a decisão administrativa e os documentos técnicos pertinentes. A autoridade coatora, nas informações, afirmou que a controvérsia exige análise especializada sobre a equivalência entre diferentes modelos de certificação, demandando pro va pericial. O magistrado verificou que: (i) a causa envolve interpretação de normas técnicas regulatórias; (ii) os documentos apresentam divergência quanto à equivalência das certificações; e (iii) a solução pode depender de exame técnico especializado. C onsiderando a disciplina constitucional do mandado de segurança e a Lei nº 12.016/2009, assinale a afirmativa correta quanto ao seu cabimento e à produção de prova técnica.

Alternativas

O mandado de segurança constitui instrumento processual vocacionado ao controle jurisdicional de atos administrativos ilegais ou abusivos, admitindo, quando necessário à adequada apreciação da controvérsia, a produção de prova técnica ou pericial destinada a esclarecer aspectos especializados da matéria discutida.

A exist ência de controvérsia técnica relacionada à interpretação de normas regulatórias ou à conformidade de certificações administrativas não afasta, por si só, o cabimento do mandado de segurança, desde que o magistrado entenda possível a produção de prova peri cial limitada para elucidar a legalidade do ato administrativo impugnado.

O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo comprovado por prova pré - constituída, sendo incompatível, em regra, com hipóteses em que a verificação da i legalidade alegada dependa da produção de prova técnica especializada ou de dilação probatória destinada a esclarecer aspectos fáticos relevantes da controvérsia.

A discussão acerca da regularidade técnica de certificações exigidas em procedimento lici tatório afasta automaticamente o cabimento do mandado de segurança, ainda que a ilegalidade do ato administrativo possa ser demonstrada de maneira suficiente por meio da documentação constante dos autos.

A impugnação judicial de atos administrativos pr aticados no âmbito de procedimentos licitatórios federais deve ocorrer necessariamente por meio de ação ordinária de conhecimento, sendo vedada a utilização do mandado de segurança para questionamento de decisões proferidas em fase de habilitação de licita ntes.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: o mandado de segurança pressupõe direito líquido e certo demonstrável de plano, por prova pré-constituída. Se a controvérsia sobre a ilegalidade do ato de inabilitação depende de perícia ou de dilação probatória para verificar equivalência técnica de certificações, a via mandamental é, em regra, inadequada. Por que as demais estão erradas: A erra ao admitir prova pericial no MS como meio ordinário de esclarecimento. B erra porque perícia, ainda que limitada, é incompatível com a exigência de prova pré-constituída. D erra ao falar em afastamento automático: se a ilegalidade estiver documentalmente provada, o MS pode ser cabível. E erra porque atos em licitação podem ser impugnados por mandado de segurança quando houver direito líquido e certo e prova pré-constituída.

Base legal

CF, art. 5º, LXIX: MS protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data contra ilegalidade/abuso de autoridade. Lei 12.016/2009, art. 1º, mantém essa exigência. A jurisprudência do STF/STJ é firme no sentido de que o MS exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, inclusive perícia, sem impedir seu uso contra atos licitatórios quando a prova documental bastar.