Enunciado
De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança, se, depois de deferido o pedido liminar, o impetrante criar obstáculos ao normal andamento do processo, o juiz deverá
Alternativas
- A.intimar imediatamente o MP para se manifestar sobre a protelação e notificar, posteriormente, a parte para praticar o ato necessário, sob pena de multa.
- B.notificar imediatamente a parte para praticar o ato necessário, sob pena de multa.
- C.cassar a medida liminar, desde que assim seja requerido pelo MP.
- D.revogar a decisão liminar, desde que assim seja requerido pela autoridade coatora ou pelo MP.
- E.decretar a perempção da medida liminar, de ofício ou por requerimento do MP.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) A alternativa reproduz a regra do art. 8º da Lei n.º 12.016/2009: concedida a liminar, se o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo, o juiz decretará a perempção ou caducidade da medida liminar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a lei não prevê prévia intimação do MP nem posterior notificação da parte com multa nessa hipótese; a consequência legal é a perempção/caducidade da liminar.
B) Está errada porque a Lei do Mandado de Segurança não estabelece notificação imediata para praticar ato sob pena de multa como providência aplicável ao caso.
C) Está errada porque não se trata de cassação apenas mediante requerimento do MP; a perempção/caducidade pode ser decretada também de ofício pelo juiz.
D) Está errada porque a lei não exige requerimento da autoridade coatora ou do MP para revogação da liminar; a previsão específica é perempção ou caducidade, de ofício ou a requerimento do MP.
E) Está correta, pois corresponde literalmente à consequência prevista na Lei n.º 12.016/2009 para a conduta do impetrante que obstaculiza o andamento do mandado de segurança após a concessão da liminar.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a lei não prevê prévia intimação do MP nem posterior notificação da parte com multa nessa hipótese; a consequência legal é a perempção/caducidade da liminar.
B) Está errada porque a Lei do Mandado de Segurança não estabelece notificação imediata para praticar ato sob pena de multa como providência aplicável ao caso.
C) Está errada porque não se trata de cassação apenas mediante requerimento do MP; a perempção/caducidade pode ser decretada também de ofício pelo juiz.
D) Está errada porque a lei não exige requerimento da autoridade coatora ou do MP para revogação da liminar; a previsão específica é perempção ou caducidade, de ofício ou a requerimento do MP.
E) Está correta, pois corresponde literalmente à consequência prevista na Lei n.º 12.016/2009 para a conduta do impetrante que obstaculiza o andamento do mandado de segurança após a concessão da liminar.
Base legal
Art. 8º da Lei n.º 12.016/2009: será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 dias úteis, os atos e diligências que lhe cumprirem.