Enunciado
Um grupo de pessoas ocupou clandestinamente uma área de Mata Atlântica pertencente a determinado ente federativo, com o objetivo de realizar a extração ilegal de madeiras com elevado valor de mercado. Em razão da ilicitude da conduta, a autoridade competente determinou a cessação imediata da referida atividade, sendo adotadas as medidas necessárias à responsabilização pessoal dos envolvidos. Considerando a situação apresentada à luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que
Alternativas
- A.por configurar patrimônio intergeracional, é vedado o aproveitamento econômico dos recursos naturais da área.
- B.o uso dos recursos naturais da referida área é admitido, o que está previsto em norma constitucional de eficácia limitada e princípio programático.
- C.a área pode configurar patrimônio municipal, estadual ou nacional, e seu uso deve observar os balizamentos da ordem constitucional e da lei nacional editada pela União.
- D.a pretensão de recomposição do dano causado pelo grupo não está sujeita ao prazo prescricional afeto à Fazenda Pública, mas, sim, ao maior prazo da legislação civil.
- E.a afronta a direito fundamental de segunda geração, inerente a toda a humanidade e de caráter indisponível, conduz ao reconhecimento da imprescritibilidade da recomposição do dano.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque o art. 225, § 4º, da CF/88, ao dispor que a utilização da Mata Atlântica far-se-á 'na forma da lei', configura uma norma constitucional de eficácia limitada e de caráter programático, que depende de integração legislativa para produzir seus plenos efeitos.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a Constituição Federal não veda o aproveitamento econômico da Mata Atlântica, mas sim condiciona sua utilização à preservação do meio ambiente, na forma da lei.
C) A alternativa C está incorreta pois, embora a Mata Atlântica seja patrimônio nacional, o foco do gabarito oficial reside na admissibilidade do uso regulamentado como norma de eficácia limitada.
D) A alternativa D está incorreta porque a pretensão de reparação civil por danos ambientais é imprescritível (Tema 999 do STF), não se sujeitando a prazos prescricionais da legislação civil ou administrativa.
E) A alternativa E está incorreta porque o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é classificado pela doutrina como um direito fundamental de terceira geração (solidariedade/fraternidade), e não de segunda geração.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a Constituição Federal não veda o aproveitamento econômico da Mata Atlântica, mas sim condiciona sua utilização à preservação do meio ambiente, na forma da lei.
C) A alternativa C está incorreta pois, embora a Mata Atlântica seja patrimônio nacional, o foco do gabarito oficial reside na admissibilidade do uso regulamentado como norma de eficácia limitada.
D) A alternativa D está incorreta porque a pretensão de reparação civil por danos ambientais é imprescritível (Tema 999 do STF), não se sujeitando a prazos prescricionais da legislação civil ou administrativa.
E) A alternativa E está incorreta porque o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é classificado pela doutrina como um direito fundamental de terceira geração (solidariedade/fraternidade), e não de segunda geração.
Base legal
Artigo 225, § 4º, da Constituição Federal de 1988; Tema 999 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 654.833).