Enunciado
A preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado revela-se condição essencial à própria dignidade da vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de protegê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Sobre o meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
- A.É inconstitucional a resolução do CONAMA que estabelece padrões de qualidade do ar incompatíveis com os parâmetros da Organização Mundial da Saúde (OMS), impondo-se, por isso, a aplicação direta e automática das diretrizes da OMS em substituição aos padrões nacionais vigentes.
- B.É inconstitucional lei estadual que proíbe os órgãos policiais e ambientais de destruir e inutilizar bens particulares apreendidos em operações, por violação da competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal, para editar normas gerais de proteção ao meio ambiente e por afronta ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
- C.É constitucional, formal e materialmente, lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.
- D.Lei estadual que prevê hipóteses de afastamento da proibição de importação ou comercialização de pneus usados, sem demonstração de especificidade local e em descompasso com o complexo normativo federal de proteção ambiental, incorre em inconstitucionalidade formal por usurpação da competência legislativa da União.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque a afirmação é incorreta e, como o enunciado pede a INCORRETA, é a resposta. Na ADI 6148 (Rel. Min. Cármen Lúcia, Red. p/ acórdão Min. André Mendonça, Plenário, julgada em 5/5/2022), o STF julgou o pedido improcedente e declarou "ser ainda constitucional a Resolução CONAMA 491/2018". Em vez de mandar aplicar de imediato as diretrizes da OMS, fixou prazo de 24 meses para o CONAMA editar nova resolução, levando em conta "(i) as atuais orientações da Organização Mundial da Saúde sobre os padrões adequados da qualidade do ar; (ii) a realidade nacional e as peculiaridades locais; bem como (iii) os primados da livre iniciativa, do desenvolvimento social, da redução da pobreza e da promoção da saúde pública", e só para o caso de o prazo passar sem nova resolução previu a aplicação provisória dos parâmetros da OMS, como registra a justificativa oficial. Não houve, portanto, declaração de inconstitucionalidade nem substituição "direta e automática" dos padrões nacionais.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque a afirmação está correta, por isso não é a resposta. Reproduz a tese da ADI 7200 (Plenário, sessão virtual de 10 a 17/2/2023), sobre a Lei 1.701/2022 de Roraima: "É inconstitucional lei estadual que proíbe os órgãos policiais e ambientais de destruir e inutilizar bens particulares apreendidos em operações, por violação da competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal, para editar normas gerais de proteção ao meio ambiente (arts. 22, I, e 24, VI e § 1º, da CF/1988) e por afronta ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, da CF/1988)".
C) A alternativa C está incorreta porque a afirmação está correta, por isso não é a resposta. É a tese do Tema 970 da repercussão geral (RE 732.686, Plenário, 19/10/2022): "É constitucional - formal e materialmente - lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis".
D) A alternativa D está incorreta porque a afirmação está correta, por isso não é a resposta. Na ADI 3801 (Plenário, sessão virtual de 9 a 16/8/2024, unânime), o STF declarou inconstitucional a Lei 12.114/2004 do Rio Grande do Sul, que admitia hipóteses de importação e comercialização de pneus usados. Conforme o Informativo 1146 do STF, a lei estadual invadiu a competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior (art. 22, VIII, da CF) e não havia particularidade local que justificasse afastar a disciplina federal de proteção ambiental.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque a afirmação está correta, por isso não é a resposta. Reproduz a tese da ADI 7200 (Plenário, sessão virtual de 10 a 17/2/2023), sobre a Lei 1.701/2022 de Roraima: "É inconstitucional lei estadual que proíbe os órgãos policiais e ambientais de destruir e inutilizar bens particulares apreendidos em operações, por violação da competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal, para editar normas gerais de proteção ao meio ambiente (arts. 22, I, e 24, VI e § 1º, da CF/1988) e por afronta ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, da CF/1988)".
C) A alternativa C está incorreta porque a afirmação está correta, por isso não é a resposta. É a tese do Tema 970 da repercussão geral (RE 732.686, Plenário, 19/10/2022): "É constitucional - formal e materialmente - lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis".
D) A alternativa D está incorreta porque a afirmação está correta, por isso não é a resposta. Na ADI 3801 (Plenário, sessão virtual de 9 a 16/8/2024, unânime), o STF declarou inconstitucional a Lei 12.114/2004 do Rio Grande do Sul, que admitia hipóteses de importação e comercialização de pneus usados. Conforme o Informativo 1146 do STF, a lei estadual invadiu a competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior (art. 22, VIII, da CF) e não havia particularidade local que justificasse afastar a disciplina federal de proteção ambiental.
Base legal
Fundamento: art. 225 da Constituição Federal; STF, ADI 6148, ADI 7200, ADI 3801 e RE 732.686 (Tema 970)
STF, ADI 6148 (Plenário, 5/5/2022): o Tribunal julgou o pedido improcedente e "declarou ser ainda constitucional a Resolução CONAMA 491/2018", determinando que, "no prazo de vinte e quatro meses a contar da publicação do presente acórdão, o CONAMA edite nova resolução sobre a matéria".
STF, Tema 970 (RE 732.686): "É constitucional - formal e materialmente - lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis".
STF, ADI 6148 (Plenário, 5/5/2022): o Tribunal julgou o pedido improcedente e "declarou ser ainda constitucional a Resolução CONAMA 491/2018", determinando que, "no prazo de vinte e quatro meses a contar da publicação do presente acórdão, o CONAMA edite nova resolução sobre a matéria".
STF, Tema 970 (RE 732.686): "É constitucional - formal e materialmente - lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis".