Enunciado
Policiais militares do estado Y decidiram entrar em greve em razão dos atrasos salariais e por considerarem inadequadas as condições de trabalho. Em razão desse quadro, a Associação de Esposas e Viúvas dos Policiais Militares procura um advogado para saber da constitucionalidade dessa decisão dos policiais militares. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Compete aos referidos policiais militares decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve, que lhes é assegurado pela CRFB/88.
- B.O direito de greve pode ser livremente exercido pelos policiais militares estáveis, mas aqueles que estiverem em estágio probatório podem ser demitidos por falta injustificada ao serviço.
- C.O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é-lhes vedado, pois sua atividade é essencial à segurança da sociedade, tal qual ocorre com os militares das Forças Armadas.
- D.O direito de greve dos servidores públicos ainda não foi regulamentado por lei específica, o que torna a decisão constitucionalmente incorreta.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C é a correta porque a Constituição Federal proíbe expressamente o direito de greve aos militares, o que inclui os policiais militares dos Estados. Essa vedação absoluta ocorre devido à natureza essencial de suas atividades para a manutenção da segurança pública e da ordem social. As demais alternativas estão incorretas pois: a letra A afirma falsamente que há direito de greve; a letra B cria uma distinção inexistente entre militares estáveis e em estágio probatório; e a letra D erra ao justificar a inconstitucionalidade pela falta de regulamentação, quando na verdade há uma vedação constitucional expressa para os militares.
Base legal
A fundamentação legal encontra-se no artigo 142, parágrafo 3º, inciso IV, da Constituição da República, que veda expressamente a sindicalização e a greve ao militar. O artigo 42, parágrafo 1º, da mesma Carta, estende essa proibição aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, categoria que abrange os policiais militares. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 541 da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.