Questão comentada sobre Nacionalidade e Comunicação Social

Enunciado

Enzo, brasileiro naturalizado há três anos, apaixonado por ópera, ao saber que a sociedade empresária de radiodifusão, Rádio WXZ, situada na capital do Estado Alfa, encontra-se em dificuldade econômica, apresenta uma proposta para ingressar na sociedade. Nessa proposta, compromete-se a adquirir 25% do capital total da sociedade empresária, com a condição inafastável de que o controle total sobre o conteúdo da programação veiculada pela rádio seja de sua inteira responsabilidade, de forma a garantir a inclusão de um programa diário, com duração de uma hora, sobre ópera. A proposta foi aceita pelos atuais sócios, mas Enzo, preocupado com a licitude do negócio, dada a sua condição de brasileiro naturalizado, procura a consultoria de um advogado. Considerando a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Não será possível a concretização do negócio nos termos apresentados, tendo em vista que a Constituição da República não permite que os meios de comunicação divulguem manifestações culturais estrangeiras.

Será possível a concretização do negócio nos termos apresentados, posto que Enzo é brasileiro naturalizado e a Constituição da República veda qualquer distinção entre brasileiro nato e brasileiro naturalizado.

Não será possível a concretização do negócio nos termos acima apresentados, pois a Constituição da República veda que brasileiro naturalizado há menos de dez anos possa estabelecer o conteúdo da programação da rádio.

Será possível a concretização do negócio nos termos acima apresentados, pois a Constituição da República, em respeito aos princípios liberais que sustenta, não interfere no conteúdo pactuado entre contratantes privados.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa correta é a C. A questão exige o conhecimento das regras constitucionais sobre a propriedade e gestão de empresas de radiodifusão. Embora Enzo, sendo brasileiro naturalizado há 3 anos, possa adquirir 25% do capital da empresa (já que a Constituição exige que pelo menos 70% do capital pertença a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos), ele não pode assumir o controle da programação. A Constituição é clara ao reservar a responsabilidade editorial e a direção da programação exclusivamente a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos. As demais alternativas estão incorretas porque: A) a Constituição não proíbe a divulgação de cultura estrangeira; B) a própria Constituição prevê exceções à igualdade entre natos e naturalizados (art. 12, § 2º), sendo o art. 222 uma delas; D) a Constituição impõe limites estritos à autonomia privada no setor de radiodifusão, não sendo um ambiente de livre pactuação irrestrita.

Base legal

A fundamentação encontra-se no artigo 222, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada por empresas de radiodifusão são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. Além disso, o artigo 12, § 2º, da CF dispõe que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na própria Constituição, configurando o art. 222 uma dessas exceções constitucionais expressas.