Enunciado
A respeito dos diferentes tipos e formas de controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) As normas constitucionais de reprodução obrigatória têm validade nacional e, por isso, integram a ordem jurídica dos Estados - membros. ( ) Se as normas de reprodução obrigatória estiverem omissas na Constituição do Estado - membro, estas não integram a sua ordem jurí dica. ( ) As normas constitucionais de reprodução obrigatória gozam da existência de discricionariedade do Estado - membro para a sua incorporação no seu ordenamento. As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
- A.V – F – F.
- B.V – F – V.
- C.V – V – F.
- D.F – V – V.
- E.F – V – F. ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – ENFAM FGV CONHECIMENTO TIPO BRANCA – PÁGINA 5
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) V – F – F. A primeira afirmativa é verdadeira, pois as normas constitucionais de reprodução obrigatória, por decorrência do princípio da simetria e do modelo federativo constitucional, possuem eficácia nacional e integram a ordem jurídica dos Estados-membros, ainda que não transcritas expressamente. A segunda é falsa, porque a omissão da Constituição estadual não impede a incidência dessas normas obrigatórias. A terceira é falsa, pois não há discricionariedade do Estado-membro para incorporá-las: sua observância é cogente.
Por que as demais estão erradas:
B) V – F – V. Erra ao considerar verdadeira a terceira afirmativa, já que normas de reprodução obrigatória não dependem de opção política do Estado-membro.
C) V – V – F. Erra ao considerar verdadeira a segunda afirmativa, pois a ausência de previsão na Constituição estadual não afasta a integração dessas normas ao ordenamento estadual.
D) F – V – V. Erra nas três marcações: a primeira é verdadeira, e a segunda e a terceira são falsas.
E) F – V – F. Erra ao negar a validade nacional das normas de reprodução obrigatória e ao afirmar que a omissão estadual impediria sua integração à ordem jurídica local.
Por que as demais estão erradas:
B) V – F – V. Erra ao considerar verdadeira a terceira afirmativa, já que normas de reprodução obrigatória não dependem de opção política do Estado-membro.
C) V – V – F. Erra ao considerar verdadeira a segunda afirmativa, pois a ausência de previsão na Constituição estadual não afasta a integração dessas normas ao ordenamento estadual.
D) F – V – V. Erra nas três marcações: a primeira é verdadeira, e a segunda e a terceira são falsas.
E) F – V – F. Erra ao negar a validade nacional das normas de reprodução obrigatória e ao afirmar que a omissão estadual impediria sua integração à ordem jurídica local.
Base legal
Constituição Federal, arts. 25 e 11 do ADCT; princípio da simetria federativa. Jurisprudência do STF: as normas constitucionais de reprodução obrigatória são de observância compulsória pelos Estados-membros e integram o parâmetro de controle de constitucionalidade estadual, ainda que não reproduzidas expressamente na Constituição estadual.