Enunciado
Com o intuito de reduzir os gases poluentes do efeito estufa, a sociedade empresária Alfa vinha realizando atividades direcionadas ao desenvolvimento de fontes de energia de caráter renovável, de mod o a produzir hidrogênio de baixa emissão de carbono. Com isso, aumentou sua influência no respectivo mercado e deflagrou debates, no âmbito das estruturas de poder competentes, em relação à possibilidade, ou não, de ser beneficiada por um regime fiscal fav orecido. Nos debates realizados, concluiu - se corretamente que, na perspectiva constitucional, o regime fiscal favorecido
Alternativas
- A.é assegurado apenas aos biocombustíveis, alcançando certos impostos sobre o consumo e certas contribuições sociais.
- B.está previ sto em norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, alcançando certos impostos sobre o consumo.
- C.pressupõe a edição de lei complementar, disciplinando - o, alcançando tanto tributos da União como dos estados e do Distrito Federal.
- D.deve acarretar tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, de modo a assegurar diferencial competitivo em relação a esses apenas quanto aos impostos sobre o consumo.
- E.está previsto em norma constitucional de eficácia limi tada e princípio programático, pressupondo a edição de lei nacional para integrar sua eficácia, que se estenderá aos impostos de todos os entes federativos subnacionais.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 225, § 8º, da Constituição Federal (introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023), o regime fiscal favorecido para o hidrogênio de baixa emissão de carbono e para os biocombustíveis deve ser estabelecido por meio de lei complementar, alcançando a tributação de competência da União, dos Estados e do Distrito Federal (como a CBS e o IBS).
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o regime favorecido não é exclusivo dos biocombustíveis, aplicando-se também expressamente ao hidrogênio de baixa emissão de carbono.
A alternativa B está incorreta porque a norma constitucional que prevê o regime favorecido possui eficácia limitada, dependendo de integração legislativa por meio de lei complementar para produzir seus efeitos.
A alternativa D está incorreta porque o texto constitucional não restringe o diferencial competitivo "apenas quanto aos impostos sobre o consumo", abrangendo também as contribuições sobre o consumo (como a CBS).
A alternativa E está incorreta porque, embora a norma tenha eficácia limitada, a Constituição exige especificamente a edição de "lei complementar" (e não meramente "lei nacional" genérica) e o regime se estende a tributos federais e subnacionais de forma integrada, estando melhor caracterizado na alternativa C.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o regime favorecido não é exclusivo dos biocombustíveis, aplicando-se também expressamente ao hidrogênio de baixa emissão de carbono.
A alternativa B está incorreta porque a norma constitucional que prevê o regime favorecido possui eficácia limitada, dependendo de integração legislativa por meio de lei complementar para produzir seus efeitos.
A alternativa D está incorreta porque o texto constitucional não restringe o diferencial competitivo "apenas quanto aos impostos sobre o consumo", abrangendo também as contribuições sobre o consumo (como a CBS).
A alternativa E está incorreta porque, embora a norma tenha eficácia limitada, a Constituição exige especificamente a edição de "lei complementar" (e não meramente "lei nacional" genérica) e o regime se estende a tributos federais e subnacionais de forma integrada, estando melhor caracterizado na alternativa C.
Base legal
Artigo 225, § 8º, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023.