Enunciado
Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Será materialmente inconstitucional, por ofender o princípio da livre concorrência, lei municipal que, a pretexto de realizar zoneamento urbano, estabeleça distância mínima de quinhentos metros entre uma farmácia e outra.
- B.A concessão de serviços públicos de transporte urbano depende de prévia licitação, a qual será dispensável se o serviço for prestado sob o regime de permissão.
- C.Será inconstitucional lei que fixe piso salarial regional para determinada categoria por violar o princípio do pleno emprego e da livre iniciativa.
- D.As sociedades de economia mista em regime de concorrência não gozam, em regra, dos benefícios deferidos à fazenda pública, salvo o pagamento por precatório.
- E.A consagração do princípio da livre iniciativa impõe que a intervenção estatal na economia mediante regulação e fiscalização ocorra excepcionalmente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) A lei municipal que estabelece distância mínima entre farmácias, ainda que sob o argumento de zoneamento urbano, restringe indevidamente a livre concorrência, conforme entendimento consolidado do STF.
Por que as demais estão erradas: B) A concessão e a permissão de serviços públicos dependem de licitação, nos termos do art. 175 da Constituição, não havendo dispensa pelo simples fato de se tratar de permissão. C) A fixação de piso salarial regional não é, por si só, inconstitucional; a LC 103/2000 autoriza estados e DF a instituírem pisos regionais, observados os limites constitucionais. D) As sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, em regra, não gozam de privilégios da Fazenda Pública, inclusive não se submetem ao regime de precatórios. E) A livre iniciativa não impede a atuação estatal regulatória e fiscalizatória; a Constituição prevê expressamente o Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica.
Por que as demais estão erradas: B) A concessão e a permissão de serviços públicos dependem de licitação, nos termos do art. 175 da Constituição, não havendo dispensa pelo simples fato de se tratar de permissão. C) A fixação de piso salarial regional não é, por si só, inconstitucional; a LC 103/2000 autoriza estados e DF a instituírem pisos regionais, observados os limites constitucionais. D) As sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, em regra, não gozam de privilégios da Fazenda Pública, inclusive não se submetem ao regime de precatórios. E) A livre iniciativa não impede a atuação estatal regulatória e fiscalizatória; a Constituição prevê expressamente o Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica.
Base legal
CF/1988, arts. 170, caput e IV, 173, § 1º, II, 174 e 175; Súmula Vinculante 49 do STF: “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”; LC 103/2000; jurisprudência do STF sobre inaplicabilidade de privilégios fazendários a empresas estatais em regime concorrencial.