Enunciado
Considerando as regras e os princípios relacionados à ordem econômica previstos na CF de 1988, julgue os itens a seguir. I A redução das desigualdades regionais e sociais é um dos princípios da ordem econômica. II A função de planejamento exercida pelo Estado na condição de agente regulador da atividade econômica é de observância obrigatória para o setor público e indicativa para o setor privado. III O relevante interesse coletivo é uma das hipóteses que autoriza a exploração direta de atividade econômica pelo Estado. IV A liberdade de iniciativa integra a ordem econômica. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Apenas os itens I, II e III estão certos.
- B.Apenas os itens I, II e IV estão certos.
- C.Apenas os itens I, III e IV estão certos.
- D.Apenas os itens II, III e IV estão certos.
- E.Todos os itens estão certos. 790001_01N518009 CEBRASPE – TJDFT – Edital: 2022
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: alternativa E. Todos os itens estão certos: a redução das desigualdades regionais e sociais é princípio da ordem econômica; o planejamento estatal é determinante para o setor público e indicativo para o privado; o relevante interesse coletivo autoriza, ao lado da segurança nacional, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado; e a livre iniciativa integra expressamente a ordem econômica constitucional.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque exclui indevidamente o item IV, que é correto, já que a livre iniciativa é fundamento e elemento expresso da ordem econômica. B) Está errada porque exclui indevidamente o item III, que é correto, pois o relevante interesse coletivo é hipótese constitucional de atuação direta do Estado na atividade econômica. C) Está errada porque exclui indevidamente o item II, que é correto, conforme o art. 174 da CF, que prevê o planejamento determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. D) Está errada porque exclui indevidamente o item I, que é correto, pois a redução das desigualdades regionais e sociais consta como princípio da ordem econômica. E) Está correta porque contempla todos os itens, todos compatíveis com os arts. 170, 173 e 174 da Constituição Federal.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque exclui indevidamente o item IV, que é correto, já que a livre iniciativa é fundamento e elemento expresso da ordem econômica. B) Está errada porque exclui indevidamente o item III, que é correto, pois o relevante interesse coletivo é hipótese constitucional de atuação direta do Estado na atividade econômica. C) Está errada porque exclui indevidamente o item II, que é correto, conforme o art. 174 da CF, que prevê o planejamento determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. D) Está errada porque exclui indevidamente o item I, que é correto, pois a redução das desigualdades regionais e sociais consta como princípio da ordem econômica. E) Está correta porque contempla todos os itens, todos compatíveis com os arts. 170, 173 e 174 da Constituição Federal.
Base legal
Constituição Federal de 1988, art. 170, caput e inciso VII; art. 173, caput; e art. 174, caput. O art. 170 estabelece a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, observados princípios como a redução das desigualdades regionais e sociais; o art. 173 autoriza a exploração direta de atividade econômica pelo Estado quando necessária à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo; e o art. 174 dispõe que o planejamento é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.