Enunciado
O Governador do Estado E, diante da informação de que poderia dispor de um lastro orçamentário mais amplo para a execução de despesas com a seguridade social, convocou seu secretariado a fim de planejar o encaminhamento a ser dado a tais recursos. Na reunião foram apresentadas quatro propostas, mas o governador, consultando sua equipe de assessoramento jurídico, foi informado de que apenas uma das propostas era adequada para assegurar diretamente direitos relativos à seguridade social, segundo a definição que lhe dá a CRFB/88. Dentre as opções a seguir, assinale-a.
Alternativas
- A.Ampliação da rede escolar do ensino fundamental e do ensino médio.
- B.Ampliação da rede hospitalar de atendimento à população da região.
- C.Desenvolvimento de programa de preservação da diversidade cultural da população.
- D.Aprimoramento da atuação da guarda municipal na segurança do patrimônio público.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A Seguridade Social no Brasil é definida pela Constituição Federal como um sistema de proteção social composto por um tripé de direitos: Saúde, Previdência Social e Assistência Social. A alternativa B, que trata da ampliação da rede hospitalar, refere-se diretamente ao direito à Saúde, integrando, portanto, o conceito de seguridade. As demais alternativas referem-se a outras áreas de atuação estatal que não compõem a seguridade social: a alternativa A refere-se à Educação (Art. 205); a alternativa C refere-se à Cultura (Art. 215); e a alternativa D refere-se à Segurança Pública e proteção patrimonial (Art. 144).
Base legal
De acordo com o Artigo 194 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Além disso, o Artigo 196 da CRFB/88 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.