Enunciado
A respeito da ordem social e dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.respeito da ordem e dos direitos sociais previstos na CF, assinale a opção correta. A É constitucional norma que obriga escolas privadas a oferecer atendimento adequado a pessoas com deficiência, vedado o repasse do custo financeiro da adaptação às mensalidades escolares.
- B.Segundo o STF, a liberdade de expressão e informação asseguradas na CF é compatível com a criação, pelo Estado, de um conselho de regulação e fiscalização da profissão jornalística.
- C.Em virtude da proibição constitucional da comercialização de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, o STF entende ser inconstitucional lei estadual que concede meia-entrada aos doadores regulares de sangue.
- D.Em razão do princípio da reserva do possível, não cabe ao Poder Judiciário determinar a construção de creches e pré-escolas pelos municípios. ||301_TJPR_001_01N586655|| CESPE | CEBRASPE – TJ_PR – Aplicação: 2017
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta, pois o STF considerou constitucional a obrigação de escolas privadas promoverem atendimento educacional adequado e inclusivo a pessoas com deficiência, sem cobrança de valores adicionais nas mensalidades, por se tratar de dever ligado à igualdade, à inclusão e à dignidade da pessoa humana.
Por que as demais estao erradas: A alternativa B está errada, pois a jurisprudência do STF prestigia amplamente a liberdade de expressão e de informação, sendo incompatível com a Constituição a criação de mecanismos estatais que impliquem controle ou fiscalização indevida da atividade jornalística. A alternativa C está errada, pois o STF admite leis que concedem benefícios, como meia-entrada, a doadores regulares de sangue, entendendo que isso não configura comercialização de órgãos, tecidos ou substâncias humanas. A alternativa D está errada, pois o STF reconhece que o Poder Judiciário pode determinar ao Poder Público a implementação de políticas públicas constitucionalmente obrigatórias, como a oferta de creches e pré-escolas, não sendo a reserva do possível argumento genérico suficiente para afastar esse dever.
Por que as demais estao erradas: A alternativa B está errada, pois a jurisprudência do STF prestigia amplamente a liberdade de expressão e de informação, sendo incompatível com a Constituição a criação de mecanismos estatais que impliquem controle ou fiscalização indevida da atividade jornalística. A alternativa C está errada, pois o STF admite leis que concedem benefícios, como meia-entrada, a doadores regulares de sangue, entendendo que isso não configura comercialização de órgãos, tecidos ou substâncias humanas. A alternativa D está errada, pois o STF reconhece que o Poder Judiciário pode determinar ao Poder Público a implementação de políticas públicas constitucionalmente obrigatórias, como a oferta de creches e pré-escolas, não sendo a reserva do possível argumento genérico suficiente para afastar esse dever.
Base legal
CF/1988, arts. 5º, caput e IX, 6º, 7º, 205, 208, IV, 209, 220 e 227; Lei 13.146/2015, art. 28, § 1º; STF, ADI 5357/DF, constitucionalidade da obrigação de escolas privadas promoverem inclusão de pessoas com deficiência sem cobrança adicional; STF, entendimento sobre educação infantil como direito fundamental exigível judicialmente, a exemplo do ARE 639.337 AgR/SP e do Tema 548 da repercussão geral.