Enunciado
Considere que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins deseje aprovar projeto de lei complementar instituindo região metropolitana entre determinados municípios do estado. Nessa situação hipotética, à luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF, a instituição da região metropolitana
Alternativas
- A.independe de aprovação pelas câmaras municipais dos municípios participantes.
- B.não requer que os municípios envolvidos sejam limítrofes.
- C.exige prévia formulação de lei complementar pela União.
- D.pode ser fixada também por lei ordinária.
- E.exige a realização de plebiscito às populações diretamente interessadas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque a instituição de região metropolitana é competência do Estado-membro, realizada mediante lei complementar estadual, e independe de aprovação ou consentimento das câmaras municipais dos municípios envolvidos.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o art. 25, § 3º, da CF/88 exige expressamente que a região metropolitana seja constituída por agrupamentos de municípios limítrofes.
A alternativa C está incorreta porque a competência para instituir regiões metropolitanas é dos Estados-membros, dispensando lei complementar da União.
A alternativa D está incorreta porque a Constituição Federal exige expressamente a edição de lei complementar para essa finalidade, sendo inadequada a lei ordinária.
A alternativa E está incorreta porque a exigência constitucional de plebiscito (art. 18, § 4º, da CF/88) refere-se à criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, não se aplicando à instituição de regiões metropolitanas.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o art. 25, § 3º, da CF/88 exige expressamente que a região metropolitana seja constituída por agrupamentos de municípios limítrofes.
A alternativa C está incorreta porque a competência para instituir regiões metropolitanas é dos Estados-membros, dispensando lei complementar da União.
A alternativa D está incorreta porque a Constituição Federal exige expressamente a edição de lei complementar para essa finalidade, sendo inadequada a lei ordinária.
A alternativa E está incorreta porque a exigência constitucional de plebiscito (art. 18, § 4º, da CF/88) refere-se à criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, não se aplicando à instituição de regiões metropolitanas.
Base legal
Artigo 25, § 3º, da Constituição Federal de 1988; Entendimento do STF na ADI 1842/RJ.