Enunciado
Ao final de seu segundo mandato consecutivo, o Prefeito do Município Delta, João Carlos, encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei de sua própria iniciativa, propondo a majoração dos subsídios dos próximos Prefeito e Vice - Prefeito para a legislatura seguinte. O projeto foi devidamente aprovado pela maioria dos vereadores de Delta e sancionado por João Carlos, antes do término de seu mandato. Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade consultou você, como advogado(a), em relação à compatibilidade do respectivo diploma normativo com a Constituição da República. Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A lei municipal aprovada atende aos pressupostos constitucionais da ordem jurídica brasileira, que exige a forma de lei municipal para a fixação do subsídio do Prefeito.
- B.A lei municipal aprovada atende aos pressupostos da ordem jurídica brasileira, desde que as regras estabelecidas para o tema observem o que dispõe a Lei Orgânica do Município.
- C.Não sendo João Carlos beneficiário da majoração dos subsídios, o processo legislativo aprovado pela Câmara Municipal de Delta converge com o que determina o sistema jurídico brasileiro.
- D.A lei aprovada pela Câmara Municipal de Delta não atende ao regime constitucional vigente, pois a matéria em questão exige projeto de iniciativa da Câmara Municipal, não do Chefe do Poder Executivo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque, nos termos do Art. 29, V, da CRFB/88, a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais é de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal, configurando vício de iniciativa a propositura de lei sobre o tema pelo Chefe do Poder Executivo.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque, embora a fixação exija lei em sentido formal, o projeto não atende aos pressupostos constitucionais devido ao vício de iniciativa, que deveria ser da Câmara Municipal e não do Prefeito.
B) A alternativa B está incorreta porque a observância à Lei Orgânica do Município não afasta a necessidade de respeito à repartição constitucional de competências legislativas estabelecida pela Constituição Federal.
C) A alternativa C está incorreta porque a ausência de benefício direto ao atual Prefeito (João Carlos) não convalida o vício formal de iniciativa, que é insanável e gera a inconstitucionalidade da lei.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque, embora a fixação exija lei em sentido formal, o projeto não atende aos pressupostos constitucionais devido ao vício de iniciativa, que deveria ser da Câmara Municipal e não do Prefeito.
B) A alternativa B está incorreta porque a observância à Lei Orgânica do Município não afasta a necessidade de respeito à repartição constitucional de competências legislativas estabelecida pela Constituição Federal.
C) A alternativa C está incorreta porque a ausência de benefício direto ao atual Prefeito (João Carlos) não convalida o vício formal de iniciativa, que é insanável e gera a inconstitucionalidade da lei.
Base legal
Artigo 29, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.