Enunciado
A Lei Y do Estado Beta obriga pessoas físicas ou jurídicas, independentemente da atividade que exerçam, a oferecer estacionamento ao público, a cercar o respectivo local e a manter funcionários próprios para garantia da segurança, sob pena de pagamento de indenização em caso de prejuízos causados ao dono do veículo. A Confederação Nacional do Comércio procurou seus serviços, como advogado(a), visando obter esclarecimentos quanto à constitucionalidade da referida lei estadual. Sobre a Lei Y, com base na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.É inconstitucional, pois viola a competência privativa da União de legislar sobre matéria concernente ao Direito Civil.
- B.É inconstitucional, pois, conforme a Constituição Federal, compete ao ente municipal legislar sobre Direito do Consumidor.
- C.É constitucional, pois versa sobre matéria afeta ao Direito do Consumidor, cuja competência legislativa privativa pertence ao Estado Beta.
- D.É constitucional, pois, tratando a Lei de temática afeta ao Direito Civil, a competência legislativa concorrente entre a União e os Estados permite que Beta legisle sobre a matéria.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda a repartição de competências legislativas prevista na Constituição Federal de 1988. A Lei Y do Estado Beta, ao impor obrigações de cercar locais, manter funcionários de segurança e estabelecer o dever de indenizar em caso de prejuízos, está legislando sobre Direito Civil (especificamente sobre responsabilidade civil e obrigações contratuais). De acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), leis estaduais que interferem na relação contratual entre o estabelecimento e o usuário ou que dispõem sobre responsabilidade civil são formalmente inconstitucionais, pois invadem a competência privativa da União. As demais alternativas estão incorretas porque: (B) o Direito do Consumidor é de competência concorrente (União, Estados e DF) e não municipal; (C) a competência para Direito do Consumidor é concorrente e não privativa do Estado; (D) o Direito Civil é de competência privativa da União, não concorrente.
Base legal
A fundamentação reside no Artigo 22, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser competência privativa da União legislar sobre direito civil e comercial. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados (como na ADI 1.918 e ADI 4.862), firmou o entendimento de que normas estaduais que impõem deveres de guarda, vigilância e responsabilidade civil por danos em estacionamentos usurpam a competência legislativa da União, uma vez que tais matérias estão inseridas no núcleo do Direito Civil.