Enunciado
O Ministério Público do Estado Alfa recebeu representação de entidades que zelam pelos direitos de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, informando que a maior rede de supermercados do Estado vinha reiteradamente descumprindo os termos da Lei Estadual nº X. De acordo com esse diploma normativo, é obrigatória a adaptação de 5% dos carrinhos de compras para o transporte de crianças nas referidas condições. Instada a se manifestar, a rede de supermercados argumentou que a Lei Estadual nº X é uma “não lei”, por ser manifestamente inconstitucional. Ao analisar o caso, o órgão de execução com atribuição concluiu corretamente que a Lei Estadual nº X é
Alternativas
- A.constitucional, desde que haja lei complementar da União autorizando a sua edição.
- B.inconstitucional, pois afrontou a competência legislativa privativa da União para legislar sobre a temática.
- C.constitucional, por refletir o exercício de competência legislativa concorrente, além de se mostrar proporcional.
- D.inconstitucional, na medida em que as adaptações exigidas pela ordem constitucional em prol das pessoas com deficiência estão adstritas aos logradouros, não alcançando bens móveis.
- E.inconstitucional, pois afrontou a livre iniciativa e impôs despesas à iniciativa privada no exercício de atividade econômica em sentido estrito, sem indicação de fonte de custeio.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque a proteção e integração social das pessoas com deficiência é matéria de competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal (Art. 24, XIV, CF/88), mostrando-se proporcional e razoável a imposição de adaptação de carrinhos de compras para viabilizar a acessibilidade.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a autorização por lei complementar da União é exigência restrita à delegação de competência privativa (Art. 22, parágrafo único, CF/88), o que não se aplica à competência concorrente.
A alternativa B está incorreta pois a matéria não é de competência legislativa privativa da União, mas sim concorrente, legitimando a atuação do Estado membro.
A alternativa D está incorreta porque as garantias de acessibilidade e proteção às pessoas com deficiência não se limitam aos logradouros públicos, estendendo-se a bens móveis e estabelecimentos privados de atendimento ao público.
A alternativa E está incorreta porque o princípio da livre iniciativa não é absoluto e deve se harmonizar com a função social da propriedade e a proteção das pessoas com deficiência, não havendo que se falar em necessidade de fonte de custeio público para tal obrigação.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a autorização por lei complementar da União é exigência restrita à delegação de competência privativa (Art. 22, parágrafo único, CF/88), o que não se aplica à competência concorrente.
A alternativa B está incorreta pois a matéria não é de competência legislativa privativa da União, mas sim concorrente, legitimando a atuação do Estado membro.
A alternativa D está incorreta porque as garantias de acessibilidade e proteção às pessoas com deficiência não se limitam aos logradouros públicos, estendendo-se a bens móveis e estabelecimentos privados de atendimento ao público.
A alternativa E está incorreta porque o princípio da livre iniciativa não é absoluto e deve se harmonizar com a função social da propriedade e a proteção das pessoas com deficiência, não havendo que se falar em necessidade de fonte de custeio público para tal obrigação.
Base legal
Artigo 24, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988; Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).