Enunciado
O Estado Beta editou norma para incluir, entre as condutas vedadas por lei e sujeitas à multa por infração administrativa ambiental, a prática de rinha de galos, fixando como incursos nas multas ali previstas os participantes envolvidos no evento, neles incluídos os criadores que pratiquem a atividade em benefício da rinha de galos. A respeito da legislação citada, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.É inconstitucional, porque, apesar de a lei ser materialmente compatível com a Constituição, por vedar forma de submissão de animais a atos de crueldade, há incompatibilidade formal com a Constituição, por violação da competência legislativa municipal para legislar sobre temas de interesse local.
- B.É inconstitucional, porque, apesar de a lei ser formalmente compatível com a Constituição, pela competência estadual concorrente para legislar sobre fauna, há inconstitucionalidade material por violação ao princípio da proporcionalidade e da livre iniciativa, pois a lei estadual presume a responsabilidade objetiva dos criadores apenas em razão da atividade desenvolvida.
- C.É constitucional, porque a norma estadual foi editada no regular exercício de competência estadual concorrente para legislar sobre fauna, conservação da natureza e proteção do meio ambiente e de sua competência comum para proteger o meio ambiente; ademais, a lei concretiza a proteção jurídico- constitucional referente à vedação, em cláusula genérica, a qualquer forma de submissão de animais a atos de crueldade.
- D.É constitucional, porque a norma estadual foi editada no regular exercício de competência estadual concorrente com o Município (mas não com a União) para legislar sobre fauna e conservação da natureza e garante, de forma mais protetiva, a proteção jurídico-constitucional referente à vedação a qualquer forma de submissão de animais a atos de crueldade.
- E.É inconstitucional, porque apesar de a lei ser materialmente compatível com a Constituição, por vedar forma de submissão de animais a atos de crueldade, há incompatibilidade formal com a Constituição, por violação da competência legislativa federal para legislar, de forma geral, sobre proteção à fauna. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FGV CONHECIMENTO Juiz Substituto – TARDE TIPO BRANCA – PÁGINA 27
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque o Estado-membro possui competência concorrente para legislar sobre fauna, conservação da natureza e proteção do meio ambiente (Art. 24, VI, CF), bem como competência comum administrativa para proteger o meio ambiente (Art. 23, VI, CF). A proibição da rinha de galos e a imposição de sanções administrativas a seus participantes e criadores concretizam a vedação constitucional de submissão de animais a atos de crueldade (Art. 225, § 1º, VII, CF).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a lei estadual é formalmente constitucional, não havendo que se falar em invasão de competência legislativa municipal de interesse local.
B) A alternativa B está incorreta porque a lei é materialmente constitucional, inexistindo violação à livre iniciativa ou à proporcionalidade, uma vez que a proteção da fauna contra a crueldade é um imperativo constitucional que se sobrepõe a tais princípios no caso concreto.
D) A alternativa D está incorreta porque a competência legislativa concorrente prevista no Art. 24 da CF é estabelecida entre a União, os Estados e o Distrito Federal, não se estendendo aos Municípios de forma concorrente direta nesse dispositivo.
E) A alternativa E está incorreta porque a competência para legislar sobre proteção à fauna e meio ambiente não é privativa da União, mas sim concorrente (Art. 24, VI, CF), o que legitima a atuação legislativa do Estado Beta.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a lei estadual é formalmente constitucional, não havendo que se falar em invasão de competência legislativa municipal de interesse local.
B) A alternativa B está incorreta porque a lei é materialmente constitucional, inexistindo violação à livre iniciativa ou à proporcionalidade, uma vez que a proteção da fauna contra a crueldade é um imperativo constitucional que se sobrepõe a tais princípios no caso concreto.
D) A alternativa D está incorreta porque a competência legislativa concorrente prevista no Art. 24 da CF é estabelecida entre a União, os Estados e o Distrito Federal, não se estendendo aos Municípios de forma concorrente direta nesse dispositivo.
E) A alternativa E está incorreta porque a competência para legislar sobre proteção à fauna e meio ambiente não é privativa da União, mas sim concorrente (Art. 24, VI, CF), o que legitima a atuação legislativa do Estado Beta.
Base legal
Art. 23, inciso VI; Art. 24, inciso VI; e Art. 225, § 1º, inciso VII, todos da Constituição Federal de 1988. Jurisprudência do STF (v.g., ADI 1856, ADI 2514 e ADI 3776).