Enunciado
Acerca da organização do Estado, da administração pública, do processo legislativo, do Poder Executivo e do regime de precatórios, julgue os itens que se seguem, com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF. O regime constitucional relativo ao preenchimento do cargo eletivo de prefeito municipal prevê o cumprimento dos seguintes requisitos, entre outros: ter idade mínima de dezoito anos; ser registrado por partido político; e obter a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, nos municípios com mais de duzentos mil habitantes.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque há dois erros. (1) A idade mínima para prefeito é de 21 anos (art. 14, § 3º, VI, c, da CF); a idade mínima de 18 anos é a prevista para vereador (alínea d). (2) A exigência de maioria absoluta, com possibilidade de segundo turno (aplicação das regras do art. 77), vale nos municípios com mais de duzentos mil eleitores, e não habitantes (art. 29, II, da CF). A filiação partidária é, de fato, condição de elegibilidade (art. 14, § 3º, V).
Como o item ficaria certo: "(...) ter idade mínima de vinte e um anos; ter filiação partidária; e obter a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, nos municípios com mais de duzentos mil eleitores."
Como o item ficaria certo: "(...) ter idade mínima de vinte e um anos; ter filiação partidária; e obter a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, nos municípios com mais de duzentos mil eleitores."
Base legal
Fundamento: art. 14, § 3º, V e VI, c e d, e art. 29, II, da CF
"Art. 14 (...) § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...) V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: (...) c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador."
"Art. 29 (...) II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;"
"Art. 14 (...) § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...) V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: (...) c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador."
"Art. 29 (...) II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;"