Enunciado
O Município Alfa, situado no Estado do Espírito Santo, alterou sua Lei Orgânica para estabelecer os balizamentos que regeriam a sistemática remuneratória afeta aos vereadores, atualizando-a conforme as modificações alegadamente introduzidas na Constituição da República. O Art. W dispôs que o valor devido pelo exercício da vereança seria fixado em lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente. O Art. X vedou que a verba de representação devida aos vereadores fosse superior a 20% (vinte por cento) da remuneração. O Art. Y, por sua vez, ressaltou que o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderia ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita municipal. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, em relação aos três artigos, é correto afirmar que
Alternativas
- A.todos são constitucionais.
- B.apenas o Art. Y é constitucional.
- C.apenas o Art. W é constitucional.
- D.apenas os Artigos X e Y são constitucionais.
- E.apenas os Artigos W e X são constitucionais.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estao erradas:
O Art. W é inconstitucional porque, segundo o STF, a fixação do subsídio dos vereadores é matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, devendo ser feita por resolução ou decreto legislativo, e não por lei em sentido estrito (que exige sanção/veto do Prefeito), sob pena de ofensa à separação de poderes. O Art. X é inconstitucional porque viola o regime de subsídio em parcela única (Art. 39, § 4º, da CF/88), que veda o acréscimo de verba de representação aos agentes políticos.
A alternativa A está incorreta porque os Artigos W e X são inconstitucionais.
A alternativa C está incorreta porque o Art. W é inconstitucional e o Art. Y é constitucional.
A alternativa D está incorreta porque o Art. X é inconstitucional.
A alternativa E está incorreta porque ambos os Artigos W e X são inconstitucionais.